Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO QUE PRESSUPÕE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE 40%. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 52, §3º, A , DA LEI ORDINÁRIA Nº 0994/2013 DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE LEGAL DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O CURSO E O CARGO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE VEDA A CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: