Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SIMETRIA ENTRE O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA E O QUE ESTÁ SENDO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, HAVENDO IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM SUA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO POR UMA MERCADORIA NÃO RECEBIDA DEVE OCORRER EM SUA FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC) SÓ É VÁLIDA EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUO, DE OFÍCIO, QUE A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO SEJA CORRIGIDA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO 29.08.2025, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CC)POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: