Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente execução fiscal quanto aos créditos tributários referentes ao(s) exercício(s) de 2017, 2018 e 2019, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Quanto aos créditos remanescentes, CITE-SE o executado para pagamento do débito ou garantia da presente Execução Fiscal, no endereço indicado na petição retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, com a advertência de que ultrapassado o prazo acima, sem pagamento ou garantia do juízo, serão penhorados bens suficientes a satisfação do crédito, observando a gradação do art. 11 do mencionado diploma legal. Atribuo ao presente ato FORÇA de MANDADO, Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O cumprimento deverá ocorrer no endereço atualizado indicado nos autos do processo, conforme expediente e documentos vinculados à comunicação. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8040591-95.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Maria do Carmo Pereira Maia Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ente público exequente contra o executado acima qualificado para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Divida Ativa e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que parte dos crédito(s) tributário(s) foram remitidos, requerendo, ainda, a citação do executado quanto aos demais créditos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente execução fiscal quanto aos créditos tributários referentes ao(s) exercício(s) de 2017, 2018 e 2019, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Quanto aos créditos remanescentes, CITE-SE o executado para pagamento do débito ou garantia da presente Execução Fiscal, no endereço indicado na petição retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80, com a advertência de que ultrapassado o prazo acima, sem pagamento ou garantia do juízo, serão penhorados bens suficientes a satisfação do crédito, observando a gradação do art. 11 do mencionado diploma legal. Atribuo ao presente ato FORÇA de MANDADO, Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. O cumprimento deverá ocorrer no endereço atualizado indicado nos autos do processo, conforme expediente e documentos vinculados à comunicação. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 14 de julho de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
