Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001653-64.2024.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado(s): LAURA NUNES DE SOUSA (OAB:BA63206), WANDERLEY SANTOS NETO registrado(a) civilmente como WANDERLEY SANTOS NETO (OAB:BA64182) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora Maria de Fátima Oliveira Figueiredo alega, em síntese, a existência de descontos indevidos de contribuição associativa ("CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 08003535555") em seu benefício previdenciário (NB nº161.951.260-0) nos valores de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos) feitos pela parte ré Universo Associação dos Aposentados do Regime Geral da Previdência Social, sem que tenha havido qualquer contratação ou anuência pela requerente. Postula a suspensão imediata dos descontos em sede de liminar, no mérito, a confirmação da suspensão dos descontos, a declaração de nulidade contratual e consequente inexistência de débito, a condenação da ré à repetição de indébito no importe de R$ 737,46 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial (Id nº 473447571) veio acompanhada de documentos, incluindo histórico de descontos (Id nº 473447577), comprovante de residência, documento pessoal e procuração (Id nº 473447573 a Id nº473447575). Concedida a tutela antecipada de urgência (Id nº 473645952) determinando a imediata suspensão da cobrança denominada "("CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 08003535555" do benefício previdenciário da parte autora (NB nº161.951.260-0), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id nº 478281356), na qual suscitou preliminar postulando justiça gratuita. No mérito, alegou validade da contratação, afirmando que o contrato fora posteriormente cancelado, bem como impugnou o pedido de repetição de indébito, a indenização por danos morais e postulou a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos de representação processual (Id nº 478281357 a 478281360). Realizada audiência de conciliação (Id nº 497344824), esta restou infrutífera e ambas as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, com explícito pedido de julgamento antecipado por ambas as partes. A parte autora apresentou manifestação à contestação (Id nº 503081953), reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Das Preliminares Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte Ré, não prospera. A requerida é pessoa jurídica e não milita em seu favor a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), razão pela qual o benefício só pode ser concedido na hipótese de efetiva demonstração de vulnerabilidade através de documentação pertinente- Declaração de IRPJ, extrato bancário, etc.- o que não foi cumprido pela ré. Rejeito a preliminar, salientando, porém, que para esta fase processual não há cobrança de taxas, despesas ou custas para ambas as partes (Art. 54 da Lei 9099/95). Do Julgamento Antecipado do Mérito Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC, cabendo o julgamento antecipado, porquanto ambas as partes manifestaram expressamente não pretender produzir outras provas além das documentais já acostadas, postulando ambas pelo julgamento antecipado da lide (Id nº497344824). Do Mérito O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de contrato de filiação associativa apto a legitimar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor, bem como o protesto indevido dele decorrente. A parte autora comprova os descontos indevidos por meio do histórico de crédito do INSS (Id nº 476447571). A ré não anexou nenhuma documentação comprobatória do liame jurídico entre as partes, tais como instrumento contratual com elementos técnicos (hash e registro de IP) para aferir a efetiva contratação do serviço, e comprovação de dupla confirmação, com áudio gravado e identificação da consumidora, biometria certificada ou qualquer outro meio que demonstre inequivocamente a manifestação de vontade livre e consciente da autora - especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa. Nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A ausência de prova da existência da relação jurídica entre as partes torna manifesta procedência dos pedidos autorais. Os descontos efetuados configuram prática abusiva (art. 39, CDC), violando a boa-fé objetiva e a proteção ao consumidor idoso. Incide, ainda, o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição do indébito, independentemente de má-fé, sendo cabível a condenação da ré à devolução dos valores explicitamente postulados na exordial na quantia de R$ 737,46 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso acrescidos de juros de mora pela SELIC descontado o IPCA desde a citação. No tocante à indenização por dano moral, assiste razão à parte Autora. Os descontos indevidos recaíram sobre verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário do Autor. Tal circunstância evidencia que a privação indevida de valores, ainda que ínfimos, é apta a prejudicar a subsistência do requerente. Muitas vítimas são aposentados ou pensionistas, normalmente mais vulneráveis em razão da idade e, muitas vezes, demoram meses ou anos para perceber os descontos indevidos em seus benefícios, isso quando percebem. Para cessar os descontos e buscar o devido ressarcimento o autor teve que buscar o Judiciário. É patente o grau de transtorno experimentado pela parte autora atingindo sua tranquilidade e seu mínimo existencial, aspectos que caracterizam desdobramentos de seu direito de personalidade e da sua dignidade humana. Configurado o dano moral, é necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, o seu valor deve ser fixado em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ele suportado. No caso presente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dadas as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, mostra-se razoável para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos semelhantes. O importe estabelecido servirá, simultaneamente, a recompor os efeitos da conduta danosa perpetrada pela requerida, sem, contudo, implicar enriquecimento indevido à parte Autora. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de associação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 08003535555" no benefício previdenciário da parte autora; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada de urgência, determinando em definitivo a suspensão da cobrança denominada "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 08003535555" do benefício previdenciário da parte autora (NB nº161.951.260-0), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENAR a ré, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AAPPS UNIVERSO), a restituir à parte autora todos os valores indevidamente descontados no importe de R$ 737,46 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC descontado o IPCA, a partir da citação; d) Condenar a parte Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, consoante argumentação supra. Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebê-lo-ei sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. P. R. Intime-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura. Felipe Pereira Ferraz de Oliveira Juiz Leigo Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença do Juiz Leigo Felipe Pereira Ferraz de Oliveira, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
