Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102241 NÚMERO ÚNICO: 0029364-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALISSON DE SANTA RITA GOMES ADV. : MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS - OAB: 6935-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº V509088, DETERMINANDO O SEU CANCELAMENTO E ARQUIVAMENTO, BEM COMO A EXCLUSÃO DOS PONTOS EVENTUALMENTE LANÇADOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.