Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO DA CONCEIÇÃO, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Arquive-se, com baixa. Mata de São João/BA, 20 de julho de 2026. Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001851-13.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRAIA DO FORTE Advogado(s): VÍTIMA: ANA NERY ALVES DE SANTANA e outros Advogado(s): MARCOS EDUARDO LIMA ARAUJO (OAB:BA77045), SERGIO SOUZA MATOS (OAB:BA15344), ELIAS MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA43973), MONICA FRANCISCA NERI RIBEIRO DE MACEDO (OAB:BA49048) SENTENÇA Vistos. Vieram os autos em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito da contravenção prevista no art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/1941 (praticar vias de fato), ocorrida em 16.06.2023 (ID 406763915, pág. 2). Analisando os autos, verifico que a pena máxima abstratamente fixada para a contravenção de "vias de fato" é de 3 (três) meses, ocorrendo a prescrição em 3 (três) anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Considerando que a celebração da transação penal e o respectivo prazo para cumprimento de suas condições não suspendem nem interrompem o curso do prazo prescricional, por ausência de previsão legal específica, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade. Desse modo, verifica-se que, entre a data do fato (16.06.2023) e a presente data, decorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. TRANSAÇÃO PENAL. ACORDO CELEBRADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE SUSPENDE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 1.371.909/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018). 2. Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. 3. No caso, embora o prazo prescricional seja de 8 anos, entre a data do fato e a denúncia passaram-se mais de 10 anos, o que evidencia o advento da prescrição da pretensão punitiva. 4. Recurso provido. (RHC n. 80.148/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 4/10/2019.)(link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/875233832 ) Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO DA CONCEIÇÃO, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Arquive-se, com baixa. Mata de São João/BA, 20 de julho de 2026. Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito
