Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA RECONHECER E DECLARAR O DOMÍNIO DE ADILMA DE JESUS SANTOS SOBRE O IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 20,22 M², SITUADO NA RUA VILA ANA, Nº 503, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, ARACAJU/SE, CONFINANTE AO NORTE COM A RUA VILA ANA, AO SUL E AO LESTE COM A CONFRONTANTE IRENE FERREIRA DOS SANTOS E A OESTE COM A CONFRONTANTE VENÂNCIA DE JESUS REIS, CONFORME PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTES DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 9º DA LEI Nº 10.257/2001, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, SEJA EXPEDIDO MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DE ADILMA DE JESUS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 216-A DA LEI Nº 6.015/1973, NO QUE COUBER; NO MANDADO REGISTRAL DEVE CONSTAR A AVERBAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAIXA DE 30 METROS, CONFORME APURADO NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 651/2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA), SEM PREJUÍZO DO DOMÍNIO ORA RECONHECIDO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AUSENTE SUCUMBÊNCIA QUANTO ÀS FAZENDAS PÚBLICAS INTIMADAS, QUE NÃO OFERECERAM OPOSIÇÃO AO PEDIDO.