Ementa
os sucumbenciais foram atribuídos aos autores, e o valor depositado judicialmente pertence aos demandados, razão pela qual não poderia ser retido como garantia do pagamento.
Por fim, registro que é direito das partes conciliarem a qualquer tempo, bem como que a realização de acordo não implica na atribuição ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo ajuste, a cada uma das partes cabe o pagamento dos honorários de seus procuradores, conforme ordenamento processual vigente. Ao juízo não é permitido, como proposto pelas procuradoras, arbitrar honorários em sede de acordo.
Desta forma, homologo o acordo juntado no evento 205, DOC2, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, restando mantido o disposto na sentença/acórdão quanto às custas e despesas processuais, visto que não há como modificá-las por acordo superveniente.
Quanto aos demais pedidos, deverão ser objeto de ação própria, nos termos do presente despacho.
Portanto, expeça-se alvará em favor das demandadas/credoras quanto aos valores constantes em depósito judicial, na forma do acordo homologado.
Intimação das partes.
Após, nada mais requerido e não havendo pendências, ao arquivo.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000860-77.2017.8.21.0027/RS
AUTOR : SERGIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) : EDIVALDO JUNIOR DOS SANTOS (OAB RS082448)
AUTOR : MARCOS BLOEDOM JARDIM
ADVOGADO(A) : EDIVALDO JUNIOR DOS SANTOS (OAB RS082448)
RÉU : TAIS BORIN VIEIRA
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323)
ADVOGADO(A) : LETICIA CARDIAS ROSA (OAB RS108208)
ADVOGADO(A) : VENESA BATISTA TEIXEIRA (OAB RS044874)
RÉU : CARLOS EVANOI E CIA LTDA - ME
ADVOGADO(A) : NIDIELE DORNELLES SILVEIRA (OAB RS125934)
ADVOGADO(A) : PATRICIA MEDIANEIRA BARROZO (OAB RS125931)
RÉU : CARLA BORIN VIEIRA
ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORRÊA DE MORAES (OAB RS054323)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação que já possui sentença/acórdão (evento 67, DOC1 e evento 192), com trânsito em julgado, pela improcedência da ação.
Após o trânsito, foi juntado acordo realizado entre a parte autora e e as corrés TAIS BORIN VIEIRA e CARLA BORIN VIEIRA (evento 219, DOC2), tendo sido determinado por este Juízo a intimação das partes para fins de manifestação quanto ao teor da petição do evento 222, DOC1, onde a corré CARLOS EVANOI E CIA LTDA - ME, informa que o acordo fora formalizado sem a prévia ciência, participação ou anuência das procuradoras constituídas. postulando o resguardo de seus honorários sucumbenciais, visto que nada constou no acordo a respeito. No evento 216, o procurador de Taís e Carla ressaltou que não foi comunicado do acordo, não tendo assinado o termo respectivo, pedindo que lhe sejam garantidos os honorários sucumbenciais, com a revogação da gratuidade concedida aos autores.
Analisando os termos do acordo, verifica-se que foi assinado pelos autores e seu procurador, e pelos próprios demandados, dessassistidos de seus procuradores. Importante reiterar que a sentença já havia transitado em julgado quando celebrado o acordo. Por isso, os honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, em favor dos causídicos, por eles não terem firmado o acordo posterior, continuam válidos. Porém, estão com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida aos autores.
Assim, pretendendo os advogados, em nome próprio, executar os honorários fixados, mediante comprovação de modificação da situação financeira dos autores, deverão fazê-lo por processo autônomo, pois a discussão é incabível no presente feito, já extinto.
Ademais, os honorários sucumbenciais foram atribuídos aos autores, e o valor depositado judicialmente pertence aos demandados, razão pela qual não poderia ser retido como garantia do pagamento.
Por fim, registro que é direito das partes conciliarem a qualquer tempo, bem como que a realização de acordo não implica na atribuição ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo ajuste, a cada uma das partes cabe o pagamento dos honorários de seus procuradores, conforme ordenamento processual vigente. Ao juízo não é permitido, como proposto pelas procuradoras, arbitrar honorários em sede de acordo.
Desta forma, homologo o acordo juntado no evento 205, DOC2, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, restando mantido o disposto na sentença/acórdão quanto às custas e despesas processuais, visto que não há como modificá-las por acordo superveniente.
Quanto aos demais pedidos, deverão ser objeto de ação própria, nos termos do presente despacho.
Portanto, expeça-se alvará em favor das demandadas/credoras quanto aos valores constantes em depósito judicial, na forma do acordo homologado.
Intimação das partes.
Após, nada mais requerido e não havendo pendências, ao arquivo.
