Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O REQUERIDO, ALISSON AMARAL ARAÚJO LEMOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UMA DAS AUTORAS, PERFAZENDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). DERTEMINO QUE, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA COMPENSADO/DEDUZIDO DO MONTANTE FIXADO NESTA DECISÃO QUALQUER VALOR EVENTUALMENTE COMPROVADO COMO JÁ PAGO PELO REQUERIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MÍNIMOS FIXADOS NA ESFERA PENAL (PROCESSO Nº 202321300796), CONFORME ADMITIDO NO ACÓRDÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR O BIS IN IDEM. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL DO PATRONO DAS AUTORAS, A NATUREZA E A RELEVÂNCIA DA CAUSA. MANTENHA-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 189, III, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.