Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 8 de Julho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8002474-08.2024.8.05.0208 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO (A): MARIA APARECIDA RODRIGUES SANTOS JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO