TJSE, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006231-62.2018.8.25.0027

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201851001145 NÚMERO ÚNICO: 0006231-62.2018.8.25.0027 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : FLAVIO ADRIANO SANTOS FREITAS,VULGO FLAVINHO ADV. : YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741-SE RÉU : HELENILSON SANTOS DO CARMO ADV. : ISMAEL ARAUJO DA PURIFICAÇÃO - OAB: 7054-SE ADV. : ROBSON ROBERTO SOUTO SANTOS - OAB: 11241-SE RÉU : JACKSON DIONIZIO SANTOS ADV. : ADRIELLY LIMA SILVA - OAB: 9956-SE ADV. : NOELI MARIA ROCHA RIOS - OAB: 11771-SE RÉU : IKARO NICACIO MENEZES ADV. : ISAAC COSTA DOS SANTOS - OAB: 5089-SE RÉU : GLEIDSON SOUSA CONCEICAO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : KEOMA SOARES DA SILVA ADV. : GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037-SE ADV. : LUCIANO TEIXEIRA SILVA - OAB: 8661-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) ISSO POSTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR APLICADO AOS RÉUS ÍKARO NICACIO MENEZES, HELENILSON SANTOS DO CARMO E GLEIDSON SOUSA CONCEIÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012 E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025, CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA OUTRORA FIXADA EM DESFAVOR DO(S) SENTENCIADO(S). INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. TUDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E CERTIFICADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ELETRÔNICOS.