Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS ATUARIAIS OBJETIVOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS COMO PARÂMETRO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA O PLEITO REVISIONAL E TRIENAL PARA A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 8 de Julho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000526-46.2024.8.05.0009 AGRAVANTES: LINDAMAR ROSA DOS SANTOS e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO (A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e LINDAMAR ROSA DOS SANTOS JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO