Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR. PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELO PRÓPRIO PATRONO DOS EMBARGANTES EM DESFAVOR DE SEU PRÓPRIO RECURSO. ATO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL. EVIDENTE EQUÍVOCO MATERIAL DA PARTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PEÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 188, 277 E 4º DO CPC). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VERDADEIRA PARTE EMBARGADA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO EARESP 676.608/RS (BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS JÁ EXPRESSAMENTE FIXADOS NO ACÓRDÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 405 DO CC, A SÚMULA 362 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024. DANO MORAL. ILICITUDE AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO VOTO CONDUTOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O DISFARCE DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADEDESOBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: