Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, NOTADAMENTE (I) A DISTINÇÃO ENTRE A MÉDICA ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELA ALTA HOSPITALAR E A COORDENADORA MÉDICA DA EMPRESA CREDENCIADA; (II) O CARÁTER PRÉ-DETERMINADO DO PROTOCOLO DE REDUÇÃO DA ASSISTÊNCIA; (III) A INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR; (IV) A NATUREZA TÉCNICA DOS CUIDADOS EXIGIDOS E A DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA; (V) A VALIDADE DO TERMO DE CONSENTIMENTO; E (VI) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO QUE DEVIA SER APRECIADO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO DESMAME ASSISTENCIAL, ATESTADA POR RELATÓRIO DA COORDENAÇÃO MÉDICA DA PRESTADORA CREDENCIADA QUANTO À ESTABILIDADE CLÍNICA DA PACIENTE; RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PLANO TERAPÊUTICO DE DESOSPITALIZAÇÃO ESTRUTURADO DESDE A ALTA HOSPITALAR E ACEITO MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO; EXAMINOU A NATUREZA FACULTATIVA DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR À LUZ DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, BEM COMO DO REGULAMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL; CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS CUIDADOS ROTINEIROS POR CUIDADOR CAPACITADO, COM BASE EM PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA; QUALIFICOU O TERMO DE CONSENTIMENTO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO; E AFASTOU A ILICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA, DO QUE DECORREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.5. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À SUFICIÊNCIA OU AO ACERTO DESSA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DE MÉRITO ALCANÇADA, E NÃO VÍCIO SANÁVEL PELA VIA ELEITA, CONFIGURANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB O PRETEXTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRA FUNDAMENTO EXPLICITAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÃO: