Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA DESO. DIRECIONAMENTO DE VOLUME DE ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. COINCIDÊNCIA DOS SINISTROS COM OS IMÓVEIS VIZINHOS, OBJETO DE PROCESSOS CONEXOS JÁ JULGADOS PERANTE ESTE MESMO COLEGIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM QUANTIFICAÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 509, I, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: