Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO § 1º. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC). SENTENÇA ANULADA. DA EXTINÇÃO DO FEITO E DA INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 485, § 1º, DO CPC. A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II (PROCESSO PARADO POR MAIS DE UM ANO) E III (ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS). NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO FUNDOU-SE NO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DE MODO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS SITUAÇÕES DE ABANDONO, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS.DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. EMBORA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO § 1º, REMANESCE VÍCIO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO A PARTE AUTORA, CONQUANTO INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, NÃO FOI ADVERTIDA DE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO. A AUSÊNCIA DESSA ADVERTÊNCIA OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO PREMATURA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE NESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: