Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO INCORPORADO AO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONCOLÓGICO OLAPARIBE (LYNPARZA), PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA DE OVÁRIO RECIDIVADO, DE ALTO GRAU, COM MUTAÇÃO BRCA1, SENSÍVEL À QUIMIOTERAPIA À BASE DE PLATINA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA DA BENEFICIÁRIA, À LUZ DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265; (II) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA) FOI INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA DA BENEFICIÁRIA, O QUE TORNA SUA COBERTURA OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 12, I, C , E II, G , DA LEI Nº 9.656/1998, SENDO INAPLICÁVEIS AO CASO OS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7.265/STF, RESTRITOS À COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL.4. NÃO SE CONFIGURA USO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO PRESCRITA COINCIDE COM O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E COM A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO VIGENTE DA ANS.5. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESSENCIAL, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA E DE RISCO À VIDA DA BENEFICIÁRIA, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DA OFENSA E AS CONDIÇÕES DAS PARTES, DE MODO A CUMPRIR SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE JUSTIFICA SUA REDUÇÃO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, SENDO INAPLICÁVEIS OS REQUISITOS DA ADI 7.265/STF, RESTRITOS À COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL. 2. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO ESSENCIAL, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA E RISCO À VIDA DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, I, C , E II, G . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265/DF; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600716411, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 10.04.2026. CONCLUSÃO: