Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002718-70.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: WALDINEY DE ANDRADE SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Reembolso de Despesas Médicas proposta por Waldiney de Andrade Santos em face do Estado da Bahia (PLANSERV), sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Em sua peça exordial, protocolada em 07/04/2026 (ID 552584191), o acionante narra ser portador de adenocarcinoma de próstata (CID10 C61). Sustenta que seu médico assistente prescreveu a realização de procedimento cirúrgico denominado "prostatectomia radical robótica" como o método mais adequado para mitigar o risco de sequelas severas decorrentes da patologia. Afirma que a autarquia de saúde ré recusou-se a cobrir o procedimento por via robótica, autorizando tão somente a modalidade laparoscópica convencional. Aduz, outrossim, que a equipe médica credenciada de anestesiologia não possuía profissionais habilitados ou disponíveis para atuar no ato cirúrgico na data agendada (15/03/2026), fato que o teria compelido a contratar, de forma particular, o médico anestesiologista Dr. Marcos Antônio Silva (CRM/BA 67890), despendendo a quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais). Pugna, ao final, pela condenação do réu à obrigação de fazer consistente no reembolso integral do valor adiantado a título de honorários anestésicos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 552584193 e 552584194, consistentes em relatórios médicos particulares, comprovante de pagamento ao anestesiologista contratado e carteira de beneficiário do plano de saúde Planserv. O Estado da Bahia apresentou contestação escrita em 28/05/2026 (ID 561931317). Preliminarmente, arguiu a conexão e a prevenção em relação aos processos de nº 8062707-39.2026.8.05.0001 e nº 8062722-08.2026.8.05.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, defendendo a remessa dos autos àquela unidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta sob o argumento de que a cirurgia robótica não possui cobertura obrigatória prevista no regulamento do Planserv ou no rol da ANS, e que disponibilizou alternativa terapêutica eficaz (via laparoscópica), devidamente autorizada. Destacou, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), a legalidade das exclusões contratuais à luz do Decreto Estadual nº 9.552/2005, e apontou a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida contemporânea, demonstrando que o autor ingressou em juízo em 07/04/2026, antes mesmo de postular o reembolso administrativo, o qual somente foi formalizado em 13/05/2026 (Protocolo nº 41913320260513001068). Juntou os documentos de IDs 561931318 a 561931325, destacando-se a Informação Técnica SAEB/CAS/CT (ID 561931318), a Guia de Autorização nº 19179646 e o comprovante de requerimento administrativo posterior (ID 561931321). Intimada, a parte autora manifestou-se em réplica no dia 01/06/2026 (ID 562502144), refutando a preliminar de conexão sob o argumento de que as demandas propostas em Salvador versam sobre honorários cirúrgicos principais e insumos robóticos, tratando-se a presente demanda de pedido autônomo de reembolso anestésico. No mérito, reiterou as teses inaugurais e defendeu que a escolha do método cirúrgico cabe exclusivamente ao médico assistente. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir por meio dos atos ordinatórios de IDs 562231133 e 562778294, a parte autora peticionou em 08/06/2026 (ID 563246570) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, manifestou-se em 15/06/2026 (ID 564612711) declarando inexistirem outras provas a produzir e requerendo o julgamento improcedente da demanda. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias, pressupostos processuais e admissibilidade O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, diante da desnecessidade de produção de outras provas e do requerimento expresso de ambas as partes pelo julgamento antecipado da lide. 1.1. Da preliminar de conexão e prevenção O réu suscita preliminar de conexão em face das demandas de nº 8062707-39.2026.8.05.0001 e nº 8062722-08.2026.8.05.0001, distribuídas perante o Juizado da Fazenda Pública da Capital. Analisando a matéria, constata-se que, conquanto os processos guardem em comum a mesma causa de pedir remota (o ato cirúrgico ocorrido em 15/03/2026), a reunião dos processos não se mostra impositiva no presente momento. A teor do que dispõe o art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando a orientação da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, raciocínio que se estende, por analogia, às hipóteses em que o feito conexo já se encontra apto para imediato julgamento -, verifica-se que a fase instrutória nesta Comarca de Jequié já restou exaurida, encontrando-se a lide madura para imediata resolução de mérito. A demais, o pedido de reembolso dos honorários do médico anestesiologista possui autonomia fática e documental em relação às verbas honorárias do cirurgião principal e ao fornecimento de insumos robóticos, discutidos nas demandas de Salvador. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), REJEITO a preliminar de conexão. 1.2. Da ausência de pretensão resistida contemporânea e do interesse de agir Impõe-se examinar, de ofício, o interesse processual sob o prisma do trinômio utilidade-necessidade-adequação. Depreende-se dos autos que a presente lide foi ajuizada em 07/04/2026. Todavia, o correspondente pleito administrativo de reembolso (protocolo nº 41913320260513001068) somente veio a ser inaugurado pelo autor em 13/05/2026 (ID 561931321), isto é, em momento posterior à propositura da ação judicial. Doutrinária e jurisprudencialmente, o interesse de agir pressupõe, como regra, uma pretensão resistida prévia. Sem prejuízo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a ausência de prévio requerimento administrativo ou de sua negativa formalizada antes da judicialização fragilizaria, em tese, a admissibilidade da demanda. Contudo, à luz do art. 488 do Código de Processo Civil - que autoriza o julgador a resolver diretamente o mérito, sem pronunciar óbice de ordem processual, quando a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria tal reconhecimento -, e por se mostrar a solução de mérito integralmente favorável ao réu, passo ao julgamento definitivo da causa, superando a questão prévia em prol da efetividade processual. 2. Do mérito 2.1. Da natureza jurídica da relação contratual e do ônus probatório Cumpre, inicialmente, delimitar o regime jurídico aplicável à espécie. O Planserv consiste em plano de saúde sob a modalidade de autogestão, mantido pelo Estado da Bahia para a assistência de seus servidores. Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Afastadas as benesses consumeristas - como a facilitação da defesa e a inversão do ônus da prova -, a distribuição do encargo probatório segue rigorosamente a regra geral insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (inciso II). 2.2. Da legalidade da exclusão da via robótica e da aplicação dos critérios fixados pelo STF na ADI 7.265/DF A lide subjacente reside na pretensão de compelir o Planserv a suportar os custos de honorários médicos anestésicos de equipe particular em virtude da realização de prostatectomia por via robótica, procedimento não incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.265/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18/09/2025, DJe-s/n divulg. 01/12/2025, public. 02/12/2025), examinou a constitucionalidade dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, incluídos pela Lei nº 14.454/2022, e conferiu-lhes interpretação conforme a Constituição, consolidando o que a doutrina denomina "taxatividade mitigada" do rol da ANS. A Corte fixou, com eficácia vinculante para todo o Poder Judiciário, a Tese de julgamento nº 2, segundo a qual a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol somente será devida quando preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. O caráter cumulativo desses requisitos foi expressamente destacado pelo STF como salvaguarda contra a judicialização desordenada da saúde suplementar, de modo que a ausência de qualquer um deles já é suficiente para afastar o dever de cobertura, independentemente do preenchimento dos demais. Ademais, a própria Corte fixou, na Tese nº 3, a regra geral de vedação à concessão judicial de tratamentos fora do rol, com expressa atribuição do ônus da prova ao autor da demanda: "a ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC". Aplicando-se tais critérios ao caso concreto, verifica-se que o requisito do item (iii) - ausência de alternativa terapêutica adequada no rol - não se encontra preenchido. Ao contrário, o Estado da Bahia demonstrou, de forma documental e insofismável, que o Planserv disponibilizou e autorizou tempestivamente alternativa terapêutica adequada e equivalente. Conforme se extrai do documento de ID 561931318 (Informação Técnica SAEB/CAS/CT), o Planserv emitiu a Guia de Autorização nº 19179646, em 06/01/2026, viabilizando o procedimento de Prostatovesiculectomia Radical Laparoscópica, técnica cirúrgica consagrada, de reconhecida eficácia terapêutica no tratamento do adenocarcinoma de próstata e amplamente disponível na rede credenciada. Não há, em nenhum dos documentos que instruem os autos, laudo, parecer técnico ou informação médica que aponte inadequação clínica da via laparoscópica para o quadro de saúde do autor - inexistindo, portanto, prova de que a alternativa disponibilizada pelo Planserv fosse clinicamente insuficiente ou inadequada à sua condição. Tampouco restam preenchidos os requisitos dos itens (ii), (iv) e (v) da Tese nº 2, porquanto os autos não contêm elementos técnicos aptos a demonstrar a inexistência de negativa ou pendência de análise da ANS quanto à incorporação da técnica robótica ao rol, tampouco comprovação científica de eficácia e segurança em nível de evidência exigido (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metanálise) ou registro específico do procedimento junto à Anvisa. Como os cinco critérios são cumulativos, a ausência de qualquer um deles - e, no caso, de ao menos quatro - é bastante para afastar, de forma cabal, o dever de cobertura da via robótica pelo Planserv. A opção pela utilização da tecnologia robótica configurou, portanto, escolha pessoal do paciente e de seu médico assistente, a ser custeada pelas vias privadas. O Planserv, regido pelo princípio da legalidade estrita que norteia a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e pelas disposições do Decreto Estadual nº 9.552/2005, não está obrigado a financiar modalidade de tratamento de custo elevado e não padronizado, quando disponibilizada alternativa terapêutica hábil e equivalente na rede credenciada - solução, aliás, expressamente chancelada pelo item 38 do voto condutor da ADI 7.265/DF, segundo o qual "não cabe ao juízo substituir a função regulatória da ANS, salvo se demonstrada a ausência, falsidade ou inadequação dos fundamentos que embasaram a decisão", vedando-se, ainda, que a convicção judicial se funde "apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte". 2.3. Da ausência de falha assistencial e da inexistência de direito ao reembolso Sustenta o acionante que houve indisponibilidade de anestesiologista credenciado para o ato operatório agendado para o dia 15/03/2026, justificando a contratação particular do Dr. Marcos Antônio Silva. No entanto, compulsando detidamente o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor não colacionou sequer um indício de prova da alegada falha na prestação do serviço. Não há registro de e-mails, protocolos telefônicos, notificações escritas ou qualquer comunicação dirigida ao Planserv solicitando a indicação de profissional de anestesia para o procedimento autorizado, tampouco informando eventual recusa da cooperativa ou da equipe credenciada. Cabia ao autor demonstrar que diligenciou junto à rede referenciada para a realização da anestesia relativa ao procedimento de laparoscopia deferido pelo réu, obtendo resposta negativa. O recibo de R$ 4.150,00 colacionado aos autos atesta o pagamento de honorários para cirurgia particular específica por via robótica, evidenciando que a contratação privada do anestesiologista decorreu, unicamente, da opção do autor por se submeter a procedimento robótico não coberto, de forma particular. Nesse ponto, aplica-se com precisão a Tese nº 3, alínea "a", da ADI 7.265/DF, segundo a qual o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura ou reembolso de procedimento não incluído no rol, deve obrigatoriamente "verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS". No caso dos autos, essa prova inexiste: não há registro de e-mails, protocolos telefônicos, notificações escritas ou qualquer comunicação dirigida ao Planserv solicitando a indicação de anestesiologista credenciado para o procedimento efetivamente autorizado, tampouco informando eventual recusa da cooperativa ou da equipe credenciada. A ausência desse requisito, por si só - e à luz do comando vinculante do STF -, já inviabiliza o acolhimento da pretensão, sob pena de nulidade da decisão que a acolhesse sem tal comprovação (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, do CPC, na forma da própria Tese nº 3 da ADI 7.265/DF). O reembolso de despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada possui caráter excepcional, regulado pelo art. 17 do Decreto Estadual nº 9.552/2005, que exige, cumulativamente: (i) a inexistência de prestador de serviço credenciado no Estado da Bahia; e (ii) o caráter de urgência ou emergência do atendimento, devidamente atestado por auditoria médica. Nenhuma das condições restou preenchida nos autos. Trata-se de procedimento eletivo, e o Planserv dispõe de vasta rede credenciada de médicos anestesiologistas aptos ao atendimento. Destarte, ausente a prova de recusa de atendimento ou de falha administrativa da autarquia ré, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de reembolso. 2.4. Da vedação ao fracionamento abusivo de demandas (boa-fé processual) Por fim, impõe-se consignar que o ajuizamento de múltiplas demandas fracionadas, fundadas exatamente sobre a mesma relação jurídica - o mesmo ato cirúrgico realizado em 15/03/2026 -, atenta contra a boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC). A conduta de isolar o reembolso de honorários anestésicos (nesta demanda, em Jequié) dos insumos robóticos e dos honorários cirúrgicos principais (em demandas paralelas ajuizadas em Salvador) denota expediente apto a contornar o teto de alçada fixado para os Juizados Especiais e a sobrecarregar desnecessariamente o aparelho judiciário. O fracionamento artificial de litígios correlatos encontra óbice nos deveres de cooperação e lealdade processual, circunstância que reforça a rejeição integral das pretensões vertidas nesta sede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de conexão e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Waldiney de Andrade Santos em face do Estado da Bahia (PLANSERV). Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos da legislação especial. Caso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, [data da assinatura eletrônica]. Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo Donizete Alves de Oliveira Juiz Titular
