Ementa
ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO V, C/C ARTIGO 921, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTA PELO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO O CANCELAMENTO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES OU ORDENS DE BLOQUEIO PENDENTES LANÇADAS NESTES AUTOS (ESPECIALMENTE NO SISTEMA RENAJUD E OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO). INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.