Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTÔNIO GREGÓRIO DOS SANTOS E AUTORIZO O LEVANTAMENTO DO VALOR PREVIDENCIÁRIO RESIDUAL NÃO RECEBIDO EM VIDA PELA SEGURADA MARIA LUCILA DOS SANTOS, BEM COMO SEUS ACRÉSCIMOS, SE HOUVER, DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. (...)