Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C TEMA 916 DO STF E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPROVADO DE JANEIRO DE 2021 A JUNHO DE 2025; CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO A PAGAR/DEPOSITAR EM FAVOR DA AUTORA LUZIA DOS SANTOS OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS (8%) INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BASE/VENCIMENTOS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO LABORADO (JANEIRO/2021 A JUNHO/2025), CONFORME FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS. O CÁLCULO DOS VALORES DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO PERÍODO AQUISITIVO, ATUALIZADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS, COM A INCIDÊNCIA DE ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATÉ DEZEMBRO DE 2021, EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUANDO O CRÉDITO SERÁ CONSOLIDADO, DE FORMA QUE, APÓS TAL MARCO, SOBRE O VALOR CONSOLIDADO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ACUMULADA MENSALMENTE, CALCULADA A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO ATO DE PAGAMENTO, COM FULCRO NO ART. 116, §3º, DO ADCT. NÃO HÁ REMESSA EM FACE DO ART. 11 DA LEI 12.153/09. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95 PUBLIQUE SE. REGISTRE SE. INTIMEM SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA ALFIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.