Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUGA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CUJA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006.O PACIENTE TERIA SIDO FLAGRADO TRANSPORTANDO, EM UMA MOCHILA, MAIS DE QUATRO QUILOS DE MACONHA. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TERIA ACELERADO A MOTOCICLETA, DESOBEDECIDO À ORDEM DE PARADA E FUGIDO EM ALTA VELOCIDADE, SENDO CONTIDO APÓS A QUEDA DO VEÍCULO.A IMPETRAÇÃO ALEGOU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE AS DECISÕES IMPUGNADAS APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA; II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; III) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; IV) SE É POSSÍVEL RECONHECER, EM HABEAS CORPUS, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006; E V) SE OCORREU EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INDIVIDUALIZADA E CONTEMPORÂNEA. O JUÍZO DE ORIGEM INDICOU A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA E A FUGA EM ALTA VELOCIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL.A REMESSA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, NO QUAL A MATÉRIA JÁ TRAMITAVA, CONSTITUI MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DO FEITO. A PROVIDÊNCIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ESTÁ PREENCHIDA, PORTANTO, A HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 313, I, DO CPP.A APREENSÃO DE MAIS DE QUATRO QUILOS DE MACONHA DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A FUGA EMPREENDIDA PELO PACIENTE, MEDIANTE CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL DE PARADA, EVIDENCIA RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO DEMONSTRAM A PRESENÇA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE E ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 312, CAPUT, DO CPP.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DO COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO PACIENTE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL.A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A RESIDÊNCIA FIXA E A OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 EXIGE EXAME APROFUNDADO DOS FATOS E DAS PROVAS. A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO COMPORTA ANÁLISE ANTECIPADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.A AÇÃO PENAL RECEBEU REGULAR IMPULSO, COM OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 09/09/2026. NÃO SE CONSTATOU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA NEM DESÍDIA ESTATAL APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA, COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA É DEMONSTRADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELA FUGA DO AGENTE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PODE SER RECONHECIDA ANTECIPADAMENTE EM HABEAS CORPUS QUANDO DEPENDE DO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. 4. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O PROCESSO RECEBE REGULAR IMPULSO E INEXISTE DESÍDIA ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 310, II, 312, CAPUT E §§ 2º A 4º, 313, I E § 2º, 315, §§ 1º E 2º, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, 319 E 648; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, 51 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N.º 1.058.786/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 15/06/2026; STJ, AGRG NO HC N.º 1.068.792/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, T5, J. 15/04/2026; STJ, AGRG NO HC N.º 1.087.497/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 03/06/2026; TJSE, HC 202500383487, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 10/02/2026; TJSE, HC 202600301690, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 10/02/2026; TJSE, HC 202600318967, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 12/06/2026; TJSE, HC 202600331981, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 01/06/2026. CONCLUSÃO: