Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido no ID 51938086. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000511-18.2020.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: MASCARENHAS SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por MASCARENHAS SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando à revisão de encargos financeiros decorrentes de contrato de financiamento de veículo automotor (ID 51914234). Instruída a petição inicial com comprovante de residência em nome de terceiro estranho à lide (ID 51914267), este Juízo exarou despacho de ID 391280058 determinando que a parte autora acostasse comprovante de domicílio atual em nome próprio, assinalando que o endereço declinado havia surgido em diversos outros processos distribuídos nesta Comarca. Após o decurso do prazo sem manifestação (ID 427400958), a parte autora foi novamente intimada no despacho de ID 448751546 para dar cumprimento à determinação, sob expressa pena de extinção do feito. Mais uma vez, certificou-se o decurso de prazo sem cumprimento da diligência ou qualquer manifestação da acionante (ID 477652229). Posteriormente, a parte autora peticionou nos IDs 486057374 e 486057396 limitando-se a requerer a juntada de comprovante de residência em nome próprio, porém anexou novamente a Nota Fiscal de aquisição do veículo emitida pela concessionária vendedora (IDs 486057376 e 486057399), documento este que não se presta a comprovar o domicílio atual do autor, tampouco atende ao comando de regularização formal exarado repetidas vezes. O comprovante de residência válido e atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação e à fixação da competência territorial do Juízo (art. 320 do Código de Processo Civil). Concedidas sucessivas oportunidades de emenda à inicial (art. 321 do CPC) e restando descumprido o comando judicial de regularização sem que houvesse justificativa plausível, impõe-se o indeferimento da peça exordial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido no ID 51938086. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação válida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa no sistema. P.I.C. Dias d'Ávila/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
