Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELO AUTOR, O QUAL ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO POR MEIO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. O APELANTE REQUER A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO, DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR É VÁLIDA E APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM DOSSIÊ PROBATÓRIO CONTENDO REGISTRO DE ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORÁRIO, SISTEMA OPERACIONAL E VALIDAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL COINCIDENTE COM O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.999,99(-) NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO E A OBTENÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA LASTREADA EM BIOMETRIA FACIAL E MECANISMOS DE SEGURANÇA, DE MODO QUE A POSTERIOR NEGATIVA GENÉRICA DA PARTE OU A ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO NÃO INVALIDA O VÍNCULO CONTRATUAL NEM GERA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO.6. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTAM OS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: