Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003454-02.2011.8.05.0191 INTERESSADO: TMA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO Nº 0003454-02.2011.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por TMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. - ME em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, destinada à regularização do licenciamento ambiental e urbanístico necessário à implantação de estabelecimento revendedor de combustíveis denominado "Posto Fórmula 1". A autora narrou que instaurou os procedimentos administrativos destinados à aprovação do projeto e à obtenção das licenças necessárias à implantação do empreendimento. Entre os documentos apresentados encontrava-se licença ambiental fundada na Resolução nº 036/2008 do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA. A Procuradoria Municipal, ao verificar que o mesmo número de resolução havia sido utilizado em procedimento relacionado à construção de cento e cinquenta unidades habitacionais, considerou que poderia existir documento falso ou "clonado" e recomendou a suspensão do licenciamento. Afirmou que o problema decorreu de simples erro interno de numeração, posteriormente reconhecido e corrigido pelo próprio Conselho Municipal de Meio Ambiente, que editou a Resolução nº 056/2010 e retificou a identificação da licença ambiental concedida ao empreendimento. Apesar da correção, o Município não publicou a nova resolução, não retomou regularmente o procedimento e não expediu o alvará de construção solicitado no Processo Administrativo nº 265/2010. Em 22 de setembro de 2011, foi concedida tutela provisória determinando que o réu publicasse a resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente e promovesse a expedição da licença e do alvará de construção. A decisão estabeleceu que o Prefeito Municipal fosse intimado para o cumprimento, sob pena de multa diária de caráter pessoal no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais. O Município foi citado e intimado em 13 de outubro de 2011. O ente público interpôs agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido. Também apresentou agravo regimental e pedido de suspensão da liminar, sem obter a suspensão dos efeitos da decisão. A contestação somente foi juntada em 13 de janeiro de 2014, depois de transcorrido o prazo legal, tendo o Município arguido inépcia da petição inicial e defendido que o Poder Judiciário não poderia substituir os órgãos técnicos responsáveis pelo licenciamento. Sustentou, ainda, que a aprovação ambiental não dispensaria a análise dos demais requisitos urbanísticos e construtivos. Em réplica, a autora alegou a intempestividade da contestação, reiterou que a Resolução nº 056/2010 havia solucionado o erro de numeração e afirmou que o Município não apresentara o processo administrativo nem demonstrara a existência de qualquer impedimento técnico posterior. Requereu a confirmação da tutela provisória, a expedição dos documentos e o pagamento das multas acumuladas, além de indenização por danos materiais e morais. Ao longo da tramitação, a demandante apresentou sucessivos requerimentos de cumprimento da decisão e de apuração das astreintes. Em fevereiro de 2014, indicou valor acumulado de R$ 864.000,00. Em dezembro de 2016, estimou a multa em R$ 1.866.000,00 e requereu a majoração da prestação diária para R$ 1.500,00. O processo permaneceu por períodos prolongados sem julgamento, tendo sua análise sido dificultada pela digitalização incompleta e desordenada dos autos físicos. Por decisão de ID 440661362, proferida em 19 de abril de 2024, o Juízo indeferiu o pedido de majoração da multa, manteve o valor diário de R$ 1.000,00 e determinou nova intimação pessoal para cumprimento da tutela no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, registrou-se que o débito estimado já ultrapassava R$ 1.000.000,00, determinou-se a especificação de provas e foram encaminhadas cópias ao Ministério Público. Em 19 de julho de 2024, foi cumprido mandado dirigido ao Município de Paulo Afonso, na pessoa de seu representante legal. Em seguida, o réu informou que havia localizado o Processo Administrativo Ambiental nº 7170/2008 e expedido Licença Ambiental Prévia, publicada em 26 de julho de 2024. O documento foi emitido com a condição de que a empresa apresentasse, no prazo de cento e vinte dias, estudos ambientais atualizados e a documentação necessária às etapas seguintes. O Município reconheceu, entretanto, que não encontrou o Processo Administrativo nº 265/2010, relativo ao alvará de localização e construção, atribuindo o desaparecimento ao tempo transcorrido e às modificações dos sistemas de arquivamento. Requereu que a empresa apresentasse novamente os projetos, a certidão relativa ao IPTU e as anotações de responsabilidade técnica. A autora sustentou que o extravio do processo era imputável exclusivamente à Administração e não poderia obrigá-la a reiniciar o procedimento. Ainda assim, em manifestação de fevereiro de 2025, juntou os documentos que permaneciam em seu acervo, entre eles protocolo de aprovação do projeto, certidão imobiliária, anotações de responsabilidade técnica e plantas arquitetônicas, requerendo a expedição do alvará e o prosseguimento da execução das multas. Em 23 de agosto de 2025, considerando a documentação apresentada, este Juízo determinou ao Município que comprovasse, no prazo de trinta dias, o cumprimento das tutelas anteriormente deferidas e estabeleceu que a questão referente às astreintes seria examinada juntamente com a sentença de mérito. O Município apresentou manifestação afirmando que a Licença Prévia representava cumprimento parcial da decisão e que a expedição da Licença de Instalação e do alvará de construção dependia da apresentação de projetos e estudos atuais. Alegou que a construção e a operação de um posto de combustíveis constituem atividades de risco ambiental, estrutural e de incêndio, não sendo possível expedir os documentos sem processo administrativo devidamente instruído. Requereu a interrupção das astreintes a partir de 26 de julho de 2024 ou, subsidiariamente, a redução do montante acumulado. Em alegações finais, a autora sustentou que o Município não poderia invocar o extravio do procedimento nem exigir o atendimento integral de normas editadas em 2019, quando o requerimento administrativo havia sido protocolado em 2010. Requereu a aplicação da legislação vigente naquela época, a emissão imediata do alvará de construção, a manutenção das astreintes em valor superior a R$ 3.000.000,00 e a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. O Município reiterou a inépcia da inicial e sustentou que a empresa não possuía direito adquirido à emissão automática de licenças sem verificação das condições técnicas atuais. Impugnou os lucros cessantes, destacando que o documento relacionado à distribuidora ALESAT não estava assinado pela suposta contratante e que o posto jamais iniciou suas atividades. Quanto ao dano moral, afirmou não haver prova de repercussão negativa sobre o nome, a reputação ou a credibilidade da pessoa jurídica. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo está apto ao julgamento. A controvérsia principal não depende de depoimentos ou de perícia judicial, pois consiste em definir as consequências jurídicas da correção da licença pelo CMMA, da omissão administrativa posterior, do extravio dos procedimentos físicos, da emissão da Licença Prévia em 2024 e da necessidade de atualização dos documentos técnicos antes da implantação do empreendimento. As próprias partes requereram o julgamento e apresentaram alegações finais. A documentação disponível permite examinar a legalidade da atuação municipal, delimitar as obrigações de cada sujeito e decidir os pedidos indenizatórios. Eventuais análises de engenharia, segurança contra incêndio e controle ambiental não devem ser transferidas a perito judicial, pois integram o procedimento administrativo que esta sentença determinará seja reconstruído e concluído. Cabe, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DA INÉPCIA E DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA A preliminar de inépcia não procede. A petição inicial identificou o ato questionado, descreveu o erro na numeração da licença, informou a posterior correção pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e indicou a permanência da omissão quanto à publicação e ao alvará de construção. Foram formulados pedidos de invalidação da recusa administrativa, cumprimento da obrigação e reparação dos alegados prejuízos. Existe relação lógica entre a causa de pedir e os pedidos. A divergência sobre a possibilidade de o Judiciário determinar diretamente a emissão dos documentos constitui questão de mérito e não vício formal da petição. O Município compreendeu a controvérsia e apresentou defesa extensa sobre todos os seus aspectos, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório. A contestação foi apresentada muito depois do prazo iniciado com a citação ocorrida em outubro de 2011. Reconheço, por isso, a revelia formal do Município. Seus efeitos materiais, contudo, não implicam aceitação automática de que todos os requisitos técnicos para a instalação de um posto de combustíveis estavam e continuam preenchidos. A controvérsia envolve exercício de poder de polícia, proteção ambiental e segurança da coletividade, matérias que não podem ser resolvidas apenas pela presunção decorrente da ausência de defesa tempestiva. A manifestação municipal deve ser recebida no estado em que o processo se encontrava, sem reabertura de oportunidades preclusas, podendo ser considerados os documentos e fundamentos jurídicos úteis à adequada solução da causa. 2.3. DA ILEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA A providência inicial adotada pelo Município, consistente na apuração da duplicidade do número da licença ambiental, não foi, em si mesma, ilícita. Ao constatar que a Resolução nº 036/2008 aparecia vinculada a empreendimentos diferentes, a Administração tinha o dever de suspender momentaneamente a análise e verificar a autenticidade da documentação. A legitimidade dessa cautela terminou, porém, quando o próprio Conselho Municipal de Meio Ambiente reconheceu o erro interno e editou a Resolução nº 056/2010, retificando a identificação da licença concedida à autora. A partir desse momento, não havia fundamento para continuar tratando o documento como falso ou "clonado", nem para manter o procedimento indefinidamente suspenso. Caso existissem outras deficiências técnicas, caberia ao Município indicá-las em decisão clara, individualizada e proferida dentro de prazo razoável. Não era juridicamente aceitável permanecer sem resposta, conservar processo administrativo paralisado durante anos e, posteriormente, informar que o próprio expediente havia desaparecido. A Administração está submetida aos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé, duração razoável dos processos e proteção da confiança legítima. O desaparecimento de documentos sob sua custódia não pode ser utilizado para anular todo o percurso realizado pelo administrado, sobretudo quando a necessidade de reconstrução somente surgiu depois de mais de uma década de descumprimento de decisão judicial. O comportamento municipal foi, portanto, ilegal quanto à permanência da suspensão após a Resolução nº 056/2010, à ausência de conclusão do pedido e à perda do Processo Administrativo nº 265/2010. A emissão da Licença Ambiental Prévia em julho de 2024 representa reconhecimento tardio de que o problema inicial de numeração não impedia o prosseguimento do empreendimento. 2.4. DOS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO AUTOMÁTICA DO ALVARÁ O reconhecimento da omissão não significa que o Poder Judiciário deva substituir integralmente os órgãos ambientais, de urbanismo, engenharia e segurança. A licença ambiental e o alvará de construção são atos vinculados quanto à observância dos requisitos legais: quando todos forem preenchidos, a Administração deverá deferi-los; quando houver requisito técnico ausente, deverá indicá-lo e permitir que o interessado o satisfaça. O Judiciário pode controlar a existência dos motivos, impedir exigências arbitrárias, impor prazo para decisão e afastar obstáculos criados pela própria Administração. Não lhe cabe, contudo, afirmar diretamente que plantas elaboradas há mais de quinze anos satisfazem todas as normas atuais de estabilidade estrutural, armazenamento de combustíveis, prevenção contra incêndios, acessibilidade, contenção de vazamentos e tratamento de efluentes. O licenciamento ambiental envolve etapas relacionadas à localização, à instalação e à operação do empreendimento. A Licença Prévia examina a viabilidade e a localização; a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados; e a Licença de Operação depende da verificação das estruturas efetivamente construídas. Empreendimentos revendedores de combustíveis estão submetidos a licenciamento específico em razão dos riscos de contaminação, incêndio e explosão. A decisão provisória de 2011 foi proferida em cognição sumária, antes da contestação e sem conhecimento do desaparecimento do processo ou das profundas alterações decorrentes do tempo. A instrução posterior demonstrou que a ordem precisa ser ajustada: a localização ambientalmente aprovada deve ser preservada, mas a construção não pode começar sem análise dos projetos executivos e das condições atuais de segurança. Não existe direito adquirido a construir, em 2026, com inobservância de normas técnicas destinadas à proteção da vida, do meio ambiente e da vizinhança. Por outro lado, também não é legítimo aplicar a legislação superveniente como pretexto para apagar a aprovação de localização já concedida, obrigar a empresa a iniciar o procedimento do zero ou reabrir discussão fundada exclusivamente em circunstâncias criadas pela demora municipal. A solução compatível com a segurança jurídica consiste em preservar os efeitos administrativos já consolidados e submeter às normas técnicas atuais somente aquilo que ainda será realizado: a instalação física, os sistemas ambientais, a segurança contra incêndio, a execução da obra e a posterior operação. A Administração deverá motivar concretamente suas exigências, evitando que expressões genéricas como "legislação atual" ou "empreendimento de alto risco" produzam nova paralisação indefinida. 2.5. DA RECONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS O Município possui o dever de reconstruir os procedimentos perdidos. A autora não pode ser obrigada a reapresentar indiscriminadamente todos os documentos já entregues ao Poder Público ou juntados a este processo. A Administração deverá extrair dos autos judiciais cópias da Resolução nº 056/2010, da Licença Ambiental Prévia de 2024, das plantas, das ARTs, da certidão imobiliária, dos protocolos e dos demais elementos úteis. Depois da reconstrução, os órgãos competentes deverão realizar análise coordenada. Não se admitirá a emissão sucessiva de exigências fragmentadas, com apresentação de nova pendência a cada manifestação da empresa. O Município deverá produzir uma única comunicação consolidada, ressalvada apenas a necessidade superveniente que não pudesse ter sido conhecida na primeira análise. Essa comunicação poderá exigir estudos ambientais atuais, projetos estruturais, hidrossanitários e de combate a incêndio, aprovações do Corpo de Bombeiros, comprovação de responsabilidade técnica e outros documentos objetivamente relacionados à segurança da implantação. Não poderá exigir nova demonstração da autenticidade da licença corrigida, repetir a discussão sobre a chamada "clonagem", recusar-se a analisar documentos porque o processo original desapareceu ou impor novo exame integral da localização sem demonstrar concreta incompatibilidade legal superveniente. Recebida a complementação, o Município deverá decidir em prazo definido, deferindo os atos quando satisfeitos os requisitos ou indicando, em decisão técnica específica, cada motivo do eventual indeferimento. A simples referência ao poder de polícia não satisfará o dever de motivação. 2.6. DAS ASTREINTES FIXADAS EM 2011 A autora requer a liquidação de multa superior a R$ 3.000.000,00, atribuindo o débito ao Município de Paulo Afonso. O pedido não pode ser acolhido. A decisão de 22 de setembro de 2011 não estabeleceu a multa contra a pessoa jurídica municipal. Depois de ordenar que o réu publicasse a resolução e expedisse os documentos, determinou expressamente a intimação do Prefeito para o cumprimento, "sob pena de incidência de multa de caráter pessoal" no valor diário de R$ 1.000,00. O caráter pessoal foi reafirmado pela decisão de abril de 2024. Não é possível transformar, agora, multa pessoal dirigida ao chefe do Executivo em obrigação patrimonial do Município. A substituição retroativa do devedor violaria o contraditório, alteraria o conteúdo da decisão coercitiva e transferiria ao erário sanção destinada expressamente ao patrimônio de pessoa natural. Também não é possível executar o valor contra os sucessivos prefeitos. Nenhum deles integrou o polo passivo da demanda, recebeu citação para defender seu patrimônio pessoal ou teve assegurado contraditório individual sobre as circunstâncias de sua gestão. O mandado cumprido em julho de 2024 foi expedido em nome do Município de Paulo Afonso e recebido por seu representante legal, não tendo promovido a inclusão pessoal do prefeito na relação processual. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação específica no sentido de que o agente público que não figurou como parte não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes. A intimação para adoção de providências administrativas não o converte automaticamente em réu nem permite atingir seus bens particulares. A Corte Especial também reafirmou, em julgamento repetitivo de março de 2026, que a intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a cobrança da multa coercitiva. No presente caso, o devedor indicado pela decisão era pessoalmente o prefeito, enquanto os atos de comunicação documentados foram dirigidos ao Município, além de terem ocorrido sucessivas mudanças na chefia do Executivo. Há, ainda, fundamento adicional. A multa foi instituída em 2011, sob o CPC de 1973, regime no qual o valor acumulado poderia ser revisto para evitar manifesta desproporção. Uma cobrança superior a R$ 3.000.000,00, em causa de valor declarado de R$ 30.000,00 e relativa a obrigação que posteriormente se revelou dependente de complementação técnica, teria perdido sua função coercitiva e adquirido natureza predominantemente patrimonial. O STJ continua admitindo, nos casos regidos pelo CPC de 1973, a redução e a imposição de teto às astreintes acumuladas quando o resultado se tornar excessivo. A inexigibilidade da antiga multa não apaga a grave omissão do Município, nem significa aprovação do descumprimento verificado. Decorre da impossibilidade de cobrar do ente público uma sanção que não lhe foi imposta e de atingir o patrimônio de agentes que não participaram pessoalmente do processo. Para garantir a efetividade desta sentença, será estabelecida nova multa, desta vez de maneira expressa contra o próprio Município, com prazos, obrigação e limite claramente definidos. 2.7. DOS LUCROS CESSANTES A conduta administrativa irregular não conduz automaticamente à indenização por todo o lucro que a empresa afirma que poderia ter obtido durante o período. Os lucros cessantes correspondem ao ganho razoavelmente certo que deixou de ingressar no patrimônio e não a uma projeção abstrata de faturamento de empreendimento que ainda não havia sido construído. O documento denominado "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil", relacionado à distribuidora ALESAT, não contém assinatura da suposta contratante e não demonstra obrigação comercial efetivamente assumida. Também não foram apresentados estudo de viabilidade financeira, demonstração de capital disponível para execução da obra, contratos de financiamento, orçamento final, contratação de funcionários, estimativa técnica de vendas ou comparação com estabelecimento semelhante operado pela autora. A implantação de um posto dependeria, além do alvará municipal, de construção, instalações ambientais e de segurança, licenças posteriores, registro e autorização dos órgãos setoriais. Não é possível afirmar que o empreendimento começaria a operar imediatamente em 2011 e produziria resultados positivos e constantes durante todos os anos seguintes. O prejuízo não pode ser presumido apenas porque houve atraso administrativo. A indenização exige demonstração concreta do dano e do nexo causal, não bastando projeções unilaterais ou oportunidades comerciais que não chegaram a se tornar juridicamente vinculantes. Julgo improcedente, portanto, o pedido de lucros cessantes, sem prejuízo de que eventuais despesas administrativas comprovadamente pagas em duplicidade sejam discutidas pela via própria, se necessário. 2.8. DOS DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando houver lesão à sua honra objetiva, compreendida como reputação, bom nome, credibilidade ou confiança perante clientes, fornecedores e instituições financeiras. Não foi demonstrado, entretanto, que o parecer municipal tenha sido publicamente divulgado ou que a referência à possível "clonagem" tenha alcançado terceiros. O documento foi elaborado no âmbito interno do procedimento e decorreu da duplicidade efetivamente existente na numeração, embora a Administração tenha agido ilegalmente ao manter o impedimento depois da correção. A autora não apresentou prova de cancelamento de crédito, recusa de fornecedores, perda de clientela, divulgação pública depreciativa ou outro acontecimento externo capaz de atingir sua reputação empresarial. A frustração do projeto, o prolongamento do procedimento e os custos da demanda representam consequências relevantes, mas se situam predominantemente na esfera patrimonial e administrativa. O dano moral de pessoa jurídica não é presumido pela simples demora ou pelo descumprimento de obrigação. Exige demonstração de repercussão sobre sua imagem ou credibilidade, ausente no processo. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.9. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A autora obteve reconhecimento da ilegalidade da omissão, preservação dos atos favoráveis e condenação do Município a reconstruir e concluir o licenciamento. Não obteve, contudo, a expedição judicial imediata e incondicionada do alvará, a liquidação das multas antigas nem as indenizações por danos materiais e morais. Há sucumbência recíproca, mas em proporções diferentes. O Município deve responder pela parcela predominante, pois sua omissão e o extravio do procedimento tornaram necessária a ação e impediram por longo período uma decisão administrativa regular. A empresa sucumbiu quanto às pretensões pecuniárias e quanto à emissão direta dos documentos independentemente da complementação técnica. Distribuo os encargos na proporção de oitenta por cento para o Município e vinte por cento para a autora. Os honorários serão fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observada essa divisão e vedada a compensação. A exigibilidade da parcela de responsabilidade da autora permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça. 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES A Prefeitura tinha razão para investigar quando percebeu que duas licenças diferentes utilizavam o mesmo número. O problema foi corrigido pelo próprio Conselho Municipal de Meio Ambiente em 2010. Depois disso, o Município não poderia continuar chamando o documento de falso, deixar o pedido sem resposta por mais de dez anos e, ao final, alegar que perdeu o processo administrativo. A empresa não precisará iniciar tudo novamente. A Prefeitura deverá reconstruir o processo utilizando os documentos que já estão nos autos, informar de uma só vez o que ainda falta e decidir o pedido em prazo determinado. A aprovação da localização já realizada será preservada. A empresa, porém, deverá apresentar estudos e projetos atuais relativos à segurança da obra, ao meio ambiente, aos tanques de combustível, à prevenção de incêndios e às demais estruturas que ainda serão construídas. A multa antiga não será cobrada. A decisão de 2011 dizia que ela seria pessoal contra o prefeito, mas os prefeitos não foram réus no processo e não tiveram oportunidade de defender seus patrimônios. Também não é possível transferir posteriormente essa multa para o Município. Para impedir nova demora, a sentença cria outra multa, agora expressamente contra o ente municipal e com limite definido. Não haverá indenização por lucros cessantes porque o posto nunca chegou a ser construído e não existem documentos seguros que permitam saber quando começaria a funcionar ou quanto lucraria. Também não ficou comprovado prejuízo à reputação comercial da empresa que justifique dano moral. 4. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto: A) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; B) RECONHEÇO a revelia formal do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, sem aplicação automática de seus efeitos materiais, diante da natureza das questões técnicas e dos documentos existentes nos autos; C) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: C.1) DECLARAR ilegal a manutenção da suspensão e da paralisação do licenciamento depois da edição da Resolução CMMA nº 056/2010, que corrigiu a duplicidade da numeração anteriormente atribuída à licença ambiental da autora; C.2) DECLARAR que a autora não poderá ser novamente prejudicada pela duplicidade de numeração já corrigida nem pelo extravio do Processo Administrativo nº 265/2010, fatos imputáveis à organização interna do Município; C.3) RECONHECER o cumprimento superveniente da parcela da obrigação referente à publicação e à emissão da Licença Ambiental Prévia ocorrida em 26 de julho de 2024, preservando-se, para o prosseguimento administrativo, a aprovação da localização do empreendimento, sem prejuízo da análise das condições atuais de instalação e segurança; C.4) DETERMINAR ao Município que, no prazo de 15 dias, instaure ou reconstrua formalmente os procedimentos administrativos ambiental e urbanístico, trasladando para eles, independentemente de nova apresentação pela autora, cópias dos documentos existentes nestes autos, especialmente da Resolução nº 056/2010, da Licença Ambiental Prévia, dos protocolos, plantas, ARTs e documentos imobiliários; C.5) DETERMINAR que, no prazo de 30 dias depois da reconstrução, os órgãos municipais competentes realizem análise conjunta e encaminhem à autora uma única comunicação consolidada, clara e individualizada, indicando todos os documentos, estudos, projetos ou correções ainda necessários à obtenção da Licença de Instalação e do alvará de construção, vedadas exigências genéricas, sucessivas ou baseadas exclusivamente no extravio dos autos; C.6) FACULTAR à autora o prazo de 120 dias, contado da ciência da comunicação consolidada, para apresentar os documentos complementares, admitida prorrogação motivada quando demonstrada a dependência de ato de outro órgão público; C.7) DETERMINAR que, apresentada a complementação, o Município conclua a análise no prazo máximo de 60 dias, proferindo decisão técnica expressamente motivada e, se preenchidos os requisitos, expedindo a Licença de Instalação e o alvará de construção no prazo adicional de 10 dias; C.8) ESTABELECER que o Município poderá exigir o atendimento às normas atuais de engenharia, proteção ambiental, acessibilidade, prevenção contra incêndio, armazenamento de combustíveis e segurança da obra, mas não poderá reiniciar a análise da localização, tratar a licença como falsa, recusar os documentos por causa do desaparecimento do processo ou impor exigência sem indicar sua base técnica e normativa; C.9) ESCLARECER que esta sentença não concede Licença de Operação, cuja expedição dependerá da conclusão das obras, das inspeções pertinentes e do atendimento dos requisitos próprios da fase operacional; D) CONCEDO tutela específica para atribuir eficácia imediata às obrigações previstas nos itens "C.4" e "C.5", independentemente do trânsito em julgado; E) FIXO multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportada pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, caso deixe injustificadamente de observar os prazos estabelecidos nos itens "C.4", "C.5" e "C.7", incidindo a partir do primeiro dia posterior ao término do respectivo prazo e vedada a multiplicação da multa pela quantidade de providências pendentes; F) DECLARO INEXIGÍVEIS as astreintes instituídas pela decisão de 22 de setembro de 2011, porque fixadas em caráter pessoal contra agente público que não integrou o polo passivo, não podendo ser cobradas dos sucessivos prefeitos nem transferidas ao patrimônio do Município, ficando prejudicados os pedidos de liquidação, manutenção ou redução do montante acumulado; G) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição judicial imediata e incondicionada da Licença de Instalação e do alvará de construção, sem a prévia análise dos projetos e dos requisitos técnicos estabelecidos nesta sentença; H) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais; I) MANTENHO a gratuidade da justiça concedida à autora; J) CONDENO as partes ao pagamento proporcional dos encargos sucumbenciais, atribuindo 80% ao Município e 20% à autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos segundo a mesma proporção, vedada a compensação. K) sem custas exigíveis do Município, diante da isenção legal, ressalvado o dever de ressarcir oitenta por cento das despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte autora. Intimem-se pessoalmente o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, por seu representante legal, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Secretário Municipal responsável pela infraestrutura e licenciamento de obras, encaminhando-lhes cópia desta sentença para cumprimento, esclarecendo-se que a multa prevista no item "E" recairá sobre o ente municipal, e não pessoalmente sobre seus agentes. Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da natureza da obrigação imposta ao Município. Serve o presente ato com FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, podendo ser utilizado por meio físico ou digital para cumprimento das determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente quanto à tutela específica. Decorridos os prazos recursais, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o reexame necessário. Paulo Afonso/BA, 13 de julho de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉJUIZ DE DIREITO
