Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte Autora e, assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004025-26.2025.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: RAIZA GRAZIELA DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s): HENRIQUE BISPO DOS SANTOS (OAB:BA70958) REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, faz-se necessário um breve relato. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" ajuizada por RAÍZA GRAZIELA DE OLIVEIRA MENDES em face de WILL FINANCEIRA S.A Em suma, narra a exordial que, "(...) revelou a falha flagrante na prestação do serviço da Ré, que, por uma falha em seu sistema, impediu a parte autora de realizar a compra com seu cartão de crédito, mesmo havendo limite disponível. (...)". Por intermédio da petição de ID542271416, a parte ré requereu "o cancelamento do agendamento e/ou realização de audiências, bem como a suspensão da ação até solução dos procedimentos em razão da liquidação extrajudicial imposto pelo BACEN em Ato do Presidente nº 1.376/2026, sob a égide da Lei nº 6.024/1974". A seguir, a parte ré apresentou a peça contestatória (ID 547130179) para, em síntese, suscitar preliminares e pugnar pela improcedência da ação. No dia 07 de maio de 2026, adveio a decisão de ID 557981022, por meio da qual restou indeferido o pedido de suspensão formulado pela parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera. Naquela ocasião, as partes manifestaram não ter outras provas a produzir e, por conseguinte, requereram o julgamento antecipado da lide (ID 566773126). É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão em debate é estritamente jurídica. Ademais, o conjunto probatório documental já apresentado pelas partes é suficiente para o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso. Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS E DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À REQUERIDA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que as razões invocadas pela ré dizem respeito à comprovação dos fatos, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, momento em que serão analisadas. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DA REQUERIDA Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que inexiste fundamento jurídico apto a ensejar a extinção do feito na forma pleiteada. MÉRITO De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse cenário, embora aplicável a legislação consumerista, a análise do caso deve observar a distribuição do ônus probatório nos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Pois bem. O exame detalhado do acervo probatório leva à conclusão de que a ação é improcedente. Com efeito, o documento de ID 534668189, carreado aos autos pela própria parte autora, demonstra que a recusa decorreu de uma instabilidade temporária no sistema; sendo o fato perfeitamente possível de acontecer na realidade digital, a oscilação pontual não rompe os limites do aceitável, restando descaracterizado o nexo de causalidade entre a conduta técnica e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Ademais, a mera recusa de autorização para compra com cartão de crédito, por si só, configura mero dissabor do cotidiano, insuscetível de gerar indenização por danos morais, salvo se demonstrada a exposição do consumidor a situação manifestamente vexatória, humilhante ou degradante perante terceiros - o que não foi comprovado nos autos. À vista disso, entendo que não restou demonstrada a falha na prestação de serviço a ensejar a responsabilização objetiva da parte ré e seu dever de reparação, nos termos do art. 14 do CDC. Deixando a parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), saída não resta senão julgar a improcedência da ação, em todos os seus termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte Autora e, assim, declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito
