Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO n. 8008862-42.2019.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AGRAVANTE: MARIVAL ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPORTUNIZADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CHAMAMENTO JUDICIAL IGNORADO PELO POSTULANTE. MANTIDO O ATO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimado o recorrente para comprovar a alegada carência econômica, este quedou-se inerte, ignorando o chamamento judicial, conforme certificado no bojo dos autos.