Ementa
Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma da petição acostada, o que faço com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da inexistência de contraditório. Devem ser adotadas pela Secretaria as providências para cobrança de eventuais custas remanescentes. Permanecendo o inadimplemento, provoque-se o órgão competente para adoção das providências cabíveis, salvo os casos excepcionados em lei. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8182382-30.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO VITORIA SANTANA Advogado(s): REGINALDO DOS ANJOS SANTANA registrado(a) civilmente como REGINALDO DOS ANJOS SANTANA (OAB:BA77831) REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional proposta por ANTONIO VITORIA SANTANA em face de BANCO DIGIMAIS S.A., todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento nos fatos e direitos expostos na petição inicial. Sobreveio petição da parte autora, por meio de seu patrono, requerendo a desistência da ação (Id. 569455869). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando houver desistência da ação, condicionando-se tal providência à anuência da parte ré apenas na hipótese de já ter sido apresentada contestação. Observa-se dos autos que na fase em que se encontra não houve sequer a citação do requerido, não havendo, por isso, necessidade de manifestação da parte Ré acerca do requerimento. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, na forma da petição acostada, o que faço com espeque no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º, todos do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da inexistência de contraditório. Devem ser adotadas pela Secretaria as providências para cobrança de eventuais custas remanescentes. Permanecendo o inadimplemento, provoque-se o órgão competente para adoção das providências cabíveis, salvo os casos excepcionados em lei. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Intimem-se. Publique-se e Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. AMANDA INÁCIO GORDILHO FREITAS Juíza de Direito Auxiliar
