Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR FIPA TI LTDA. CONTRA VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE TELEFONIA COM FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. A AUTORA CANCELOU AS LINHAS E FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, QUE CONSIDERA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES E A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS RESCISÓRIAS APLICADAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI AFASTADA, POIS O RECURSO DA AUTORA DEMONSTROU INCONFORMISMO COM PONTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. 4. A RESOLUÇÃO N.º 632 DA ANATEL PERMITE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO BENEFÍCIO CONCEDIDO E AO TEMPO RESTANTE DO CONTRATO. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É VÁLIDA E A MULTA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE É DEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Maciel Pinheiro de Araujo (OAB: 28870/PE) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 3º andar