Ementa
DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observada a legislação pertinente. Suspensas, em razão da concessão da gratuidade, conforme decisão ID 447176324. Sem condenação em honorários, porque não ocorrida a triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Com força de mandado, para os devidos fins. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Simões Filho-BA, datado e assinado eletronicamente/ro. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Autos nº 8001712-60.2024.8.05.0250 AUTOR: MARLENE RIBEIRO VASCONCELOS REU: QUESIA SANTOS DE JESUS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de USUCAPIÃO promovida por MARLENE RIBEIRO VASCONCELOS em face de QUESIA SANTOS DE JESUS, promovida nos idos de 2024. Instado, o ESTADO DA BAHIA relatou que: "(...) não tem condições de manifestar interesse na causa diante da inexistência nos autos da CERTIDÃO FILIADA DE REGISTRO DO IMÓVEL no Cartório competente (ou certidão de inexistência de matrícula) e da PLANTA DO IMÓVEL, com o MEMORIAL DESCRITIVO respectivo, contendo indicação da área, seus limites e confrontantes, ASSINADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, documentos que, ressalte-se, devem obrigatoriamente instruir, até mesmo, um pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião (arts. 216-A, 225 e 226 da Lei Federal n. 6.015/1973, alterada pelo art. 1.071 do CPC) e são indispensáveis para que o Estado possa consultar seus órgãos de controle patrimonial." (ID 455876259). No mesmo sentido a resposta da UNIÃO: "A descrição do imóvel, objeto da presente ação de usucapião, não permitiu à área técnica do patrimônio da União localizá-lo com exatidão, de forma que não foi possível emissão de parecer técnico conclusivo quanto ao interesse ou não do Ente Constitucional neste feito.Com isso, requer de Vossa Excelência em determinar à parte autora a apresentação de memorial descritivo e planta de situação, assinados por profissional habilitado e com as devidas coordenadas Georreferenciadas tendo como Datum o SIRGAS 2000, onde se apresentem os limites e confrontações do imóvel." (ID 472249597) O mandado de citação da parte ré retornou negativo, como se vê na certidão ID 455991198. Seguiu-se ato ordinatório para que a parte autora cumprisse o quanto requisitado pela UNIÃO, porém sem resposta (ID 490024308). Pelo despacho ID 536231028, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memorial descritivo e planta de situação do imóvel, assinados por profissional habilitado, contendo as devidas coordenadas georreferenciadas, com Datum SIRGAS 2000, indicando os limites e confrontações do imóvel, conforme exigido pelo art. 225 da Lei nº 6.015/73 e sob a advertência do art. 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo assinalado, quedou-se inerte a parte autora, não cumprindo a determinação judicial (ID 555529531). Relatado. É certo que os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da ação de usucapião, pois permitem a correta identificação do imóvel e a delimitação de seus confrontantes, garantindo a segurança jurídica e a regularidade do procedimento. Assim, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e da inércia da parte autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, observada a legislação pertinente. Suspensas, em razão da concessão da gratuidade, conforme decisão ID 447176324. Sem condenação em honorários, porque não ocorrida a triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Com força de mandado, para os devidos fins. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Simões Filho-BA, datado e assinado eletronicamente/ro. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
