Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para: a) Declarar a nulidade dos AITs E026913461, E026950021, E026968011, E026974176, E026999693, E027095327, E027141265, E027169722 e E027700266. b) Determinar a transferência da pontuação do AIT E028088501 para o prontuário da ré Patrícia e os AIT's E028252096, E028262915 e E028748846 ao do réu João.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000895-74.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : MATEUS SILVA DA LUZ ADVOGADO(A) : LEONEL JOAO VIECILI (OAB RS105287) REQUERIDO : PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIO LEONIR DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS125808) REQUERIDO : JOAO VANDERLEI SILVA DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCIO LEONIR DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS125808) SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para: a) Declarar a nulidade dos AITs E026913461, E026950021, E026968011, E026974176, E026999693, E027095327, E027141265, E027169722 e E027700266. b) Determinar a transferência da pontuação do AIT E028088501 para o prontuário da ré Patrícia e os AIT's E028252096, E028262915 e E028748846 ao do réu João.
