Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-18.2025.8.05.0197 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FERNANDO CONCEICAO LIMA Advogado(s): LAISSA NASCIMENTO LIMA VELOSO APELADO: LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou liminarmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Município, no qual o autor, aprovado em concurso público na condição de cadastro de reserva, alegou preterição arbitrária pela contratação de servidores temporários para funções semelhantes, pleiteando sua nomeação e posse no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de servidores temporários durante o prazo de validade do concurso configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva; e (ii) verificar se houve prova pré-constituída suficiente a comprovar o alegado direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI), a aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, convertível em direito subjetivo apenas nas hipóteses de preterição na ordem classificatória, surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do anterior, acompanhados de preterição arbitrária e imotivada. 4. A contratação temporária não implica, por si só, preterição arbitrária, especialmente quando destinada a suprir necessidades transitórias da Administração, nos termos do art. 37, IX, da CF/1988. 5. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, incumbindo ao impetrante demonstrar de plano, por documentos, a ocorrência da preterição alegada. 6. Ausente prova inequívoca de que as contratações temporárias supriram vagas permanentes do cargo para o qual o impetrante foi aprovado, não se configura o direito líquido e certo à nomeação. 7. A intervenção judicial na discricionariedade administrativa quanto à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva deve ser excepcional, para evitar violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, LXIX, e 37, IX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784, repercussão geral); TJ-BA, Apelação 8000425-34.2022.8.05.0088, rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, publ. 14.05.2024; TJ-BA, Apelação 0000916-09.2014.8.05.0073, rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, publ. 19.06.2024; TJ-MG, MS 1281617-80.2019.8.13.0000, rel. Des. Amorim Siqueira, j. 22.01.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000197-18.2025.8.05.0197, sendo Apelante FERNANDO CONCEIÇÃO LIMA, e Apelados LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA e o MUNICÍPIO DE PIRITIBA.