Ementa
Ante o exposto, acolho a tese da prescrição em perspectiva por falta de interesse de agir do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luis Assis dos Santos e Perivaldo de Jesus dos Santos em relação aos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, incisos III e IV, ambos do Código Penal. Ficam cancelados os mandados de prisão pendentes, bem como a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001720-31.2013.8.05.0228 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA Advogado(s): REU: JORGE LUIS ASSIS DOS SANTOS e outros Advogado(s): GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO (OAB:BA24395), NILTON LOPES BASTOS (OAB:BA8047) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Jorge Luis Assis dos Santos e Perivaldo de Jesus dos Santos, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 89029184). Segundo a peça acusatória, no dia 02 de maio de 2013, por volta de 01h00min, na área dos quiosques da rodoviária de Santo Amaro, os acusados foram flagrados por policiais militares transportando e guardando substâncias entorpecentes (ID 89029184). Foram apreendidas dezoito petecas de cocaína, pesando 10,34g, e quatro petecas de crack, pesando 6,94g (ID 89029186), além de veículos, aparelhos celulares e quantia em dinheiro (ID 89029186). A denúncia foi recebida em 10 de junho de 2013 (ID 89029201). Os réus foram regularmente citados (ID 89029206) e apresentaram defesas preliminares (ID 89029210 e ID 89029208). O processo foi digitalizado e migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico (ID 82841077). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir, como condição essencial para o regular exercício da ação penal, pressupõe a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Quando o provimento final buscado pelo Estado se mostra inviável ou despido de utilidade prática, falta interesse processual para o prosseguimento da persecução criminal. No caso concreto, o recebimento da denúncia ocorreu em 10 de junho de 2013 (ID 89029201). Desde então, decorreram mais de treze anos sem que a instrução processual fosse iniciada ou concluída, não existindo qualquer marco interruptivo ou causa de suspensão do prazo prescricional. As penas cominadas em abstrato para os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são, respectivamente, de 5 a 15 anos e de 3 a 10 anos. Diante da primariedade dos acusados e da reduzida quantidade de drogas apreendida (10,34g de cocaína e 6,94g de crack), constata-se que eventual condenação projetaria reprimendas próximas aos patamares mínimos legais. Aplicando a análise da pena projetada (prescrição em perspectiva ou virtual), a sanção criminal para o tráfico de drogas seria estimada próxima ao mínimo de 5 anos de reclusão, cujo prazo prescricional regulado é de 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Para o crime de associação para o tráfico, a pena estimada ficaria próxima ao mínimo de 3 anos de reclusão, com prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Como o lapso temporal transcorrido desde o recebimento da denúncia (10 de junho de 2013) até a presente data supera treze anos, eventual condenação penal aplicada neste feito restará fulminada pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado para a acusação. O prosseguimento de uma ação penal fadada à inevitável extinção da punibilidade atenta contra os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência administrativa e da utilidade da prestação jurisdicional. A movimentação inútil da máquina judiciária importa em desperdício de recursos públicos e em submissão desnecessária dos cidadãos ao constrangimento do processo penal. Portanto, configurada a ausência de interesse de agir decorrente da inutilidade da pretensão punitiva, impõe-se a declaração imediata da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição projetada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a tese da prescrição em perspectiva por falta de interesse de agir do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jorge Luis Assis dos Santos e Perivaldo de Jesus dos Santos em relação aos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, incisos III e IV, ambos do Código Penal. Ficam cancelados os mandados de prisão pendentes, bem como a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica JULIANNE NOGUEIRA SANTANA Juíza de Direito Designada (Grupo Operacional da Secretaria Virtual - Projeto TJBA Acelera)
