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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Execução de Título Extrajudicial 8002380-77.2018.8.05.0044

Publicação
DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ)
8002380-77.2018.8.05.0044
Inteiro teor

Ementa

azo assinalado sem que se registrasse qualquer regularização ou impulso no feito por parte dos exequentes, resta patenteada a conduta de abandono contumaz da causa pela parte autora por período significativamente superior aos trinta dias exigidos pela regra processual civil, impondo-se a extinção anômala da execução de alimentos. Ante todo o exposto, considerando a inércia reiterada dos exequentes em impulsionar o andamento da execução por lapso de tempo significativamente superior a trinta dias, bem como a ausência de regularização técnica da representação processual pós-renúncia da patrona, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes ao pagamento das despesas e das custas processuais residuais, com fundamento nas disposições do artigo 485, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das referidas verbas pelo prazo de cinco anos, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão inaugural de processamento em favor da parte credora, por se tratar de feito sob o pálio da gratuidade assistencial civil de alimentos. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de nenhuma das partes, tendo em conta que o devedor não constituiu defensor técnico nos autos e a patrona anteriormente habilitada renunciou validamente ao encargo profissional por foro íntimo antes da perfectibilização do abandono pelo decurso de prazo. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002380-77.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS EXEQUENTE: DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) EXECUTADO: MGCF ENGENHARIA LTDA Advogado(s): GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB:RS63466) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por DAM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos Os exequentes ingressaram em juízo no dia 06/06/2019 com a presente fase de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, objetivando a execução do título judicial originário da ação de revisão de alimentos sob o rito da coação pessoal e sob o rito de penhora. Os credores alegaram, em sua exordial, o inadimplemento contumaz das obrigações mensais decorrentes do título judicial, que fixara a verba alimentar. A regularidade da representação postulatório-processual constitui um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica em juízo. A outorga de poderes de representação a advogado devidamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil é indispensável para que as partes possam, tecnicamente, manifestar suas vontades, requerer providências e promover a regular impulsão processual no âmbito de litígios estatais. Quando ocorre a renúncia válida do mandato, com a regular ciência da parte, abre-se um estado de suspensão que impõe à parte o ônus de regularizar a sua capacidade de postular, sob pena de inviabilidade absoluta da continuidade da tutela executiva, conforme preceitua o artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil. No cenário dos presentes autos, constata-se a ocorrência inequívoca da maioridade civil consolidada de todos os três exequentes no curso da marcha processual. De acordo com os documentos de identificação colacionados na exordial, Roberta Ferreira da Paixão nasceu em 18/10/1997, Roberto Sampaio da Paixão Filho nasceu em 01/07/2000, e Robson Ferreira da Paixão nasceu em 15/07/2001, o que evidencia que, embora o último tenha ingressado no feito assistido por sua genitora Joelma Ferreira dos Santos, todos alcançaram a capacidade civil e processual plena para a prática direta dos atos processuais de interesse pessoal. Com a consolidação da maioridade, cessou de forma imediata o poder de representação legal e o pátrio poder anteriormente exercidos pela genitora, recaindo sobre cada um dos exequentes de maneira individualizada o dever inescusável de promover a regular constituição de novo procurador nos autos após a renúncia da patrona de sua confiança. A desídia processual dos credores, contudo, mostra-se patente e insuperável. A petição que veiculou a renúncia da única causídica constituída pelos credores foi protocolada em 17/08/2023 por foro íntimo. Desde então, transcorreu um hiato temporal excessivo, superior a dois anos, sem que os exequentes tivessem procedido a qualquer ato voltado ao saneamento do vício de representação postulatório-técnica ou se manifestado no feito. A ausência de sanção processual imediata permitiu que a lide ficasse paralisada por longo lapso, de sorte que a constatação de inércia absoluta em regularizar a capacidade postulatória, mesmo após oportunidades de regularização judicialmente conferidas, conduz inevitavelmente à aplicação da regra cogente do artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil, restando imperioso extinguir o processo sem exame de mérito por falha insanável de representação técnica por culpa exclusiva dos autores. O abandono processual configura-se pela ausência deliberada ou desidiosa de promoção dos atos e das diligências de responsabilidade primária das partes para a impulsão e para o avanço da demanda de modo a dar efetividade ao contraditório. O processo civil rege-se pelo princípio do impulso oficial combinado com o dever das partes de cooperar para a obtenção de uma prestação jurisdicional justa e em tempo razoável. O desinteresse continuado na causa por período superior a trinta dias autoriza que o magistrado ponha termo à lide sem adentrar no exame do mérito, nos termos autorizados pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, desde que observada a determinação de intimação pessoal prévia da parte desidiosa para suprir o vício e manifestar seu interesse no prazo de cinco dias, de conformidade com o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. Buscando exaurir as diligências exigidas pela legislação processual civil vigente para que não se caracterizasse cerceamento de defesa, este juízo determinou a expedição de mandados de intimação pessoal voltados a todos os exequentes nos endereços indicados no feito de cumprimento. Todavia, os mandados de intimação retornaram sem cumprimento, registrando as certidões negativas elaboradas pela oficiala de justiça em 06/11/2025 que os autores mudaram-se sem deixar paradeiro e que os moradores locais e vizinhos desconhecem de quem se trata, de sorte que as partes não habitavam mais no local primitivo situado na Rua Antônio Martins, nº 87, Centro, Candeias, Bahia, CEP 43805-230. A frustração da diligência de intimação em razão de mudança de domicílio, contudo, não obsta o reconhecimento da desídia e o aperfeiçoamento da extinção. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido devidamente comunicada ao juízo pelas partes litigantes. Trata-se de dever ético dos participantes da relação processual, pautado na lealdade e na boa-fé objetiva, manter os cadastros permanentemente atualizados perante a secretaria do juízo. Ao abandonarem o local de residência declinado nos autos processuais sem protocolar petição comunicando o novo endereço residencial para recebimento de comunicações processuais judiciais, os credores incorreram em descumprimento manifesto de seus deveres, assumindo os riscos de sua negligência de cadastro. Com efeito, a intimação expedida para o endereço primitivo presume-se perfeita e plenamente válida para os fins de citação e intimação pessoal. Desse modo, uma vez perfectibilizada a comunicação ficta pelo critério da presunção legal e operado o transcurso integral do prazo assinalado sem que se registrasse qualquer regularização ou impulso no feito por parte dos exequentes, resta patenteada a conduta de abandono contumaz da causa pela parte autora por período significativamente superior aos trinta dias exigidos pela regra processual civil, impondo-se a extinção anômala da execução de alimentos. Ante todo o exposto, considerando a inércia reiterada dos exequentes em impulsionar o andamento da execução por lapso de tempo significativamente superior a trinta dias, bem como a ausência de regularização técnica da representação processual pós-renúncia da patrona, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 76, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os exequentes ao pagamento das despesas e das custas processuais residuais, com fundamento nas disposições do artigo 485, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das referidas verbas pelo prazo de cinco anos, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão inaugural de processamento em favor da parte credora, por se tratar de feito sob o pálio da gratuidade assistencial civil de alimentos. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de nenhuma das partes, tendo em conta que o devedor não constituiu defensor técnico nos autos e a patrona anteriormente habilitada renunciou validamente ao encargo profissional por foro íntimo antes da perfectibilização do abandono pelo decurso de prazo. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico. Registre-se eletronicamente no sistema. Intimem-se, observando-se a dispensa de novas tentativas de diligências pessoais em endereços desconhecidos diante da validade ficta da intimação cadastrada. Transitada em julgado a presente sentença de extinção anômala, proceda a secretaria judicial à imediata baixa do feito perante o distribuidor cível oficial. Ato contínuo, arquivem-se em definitivo os autos processuais, adotando-se as cautelas necessárias e as formalidades cartorárias de praxe. CANDEIAS/BA, data da assinatura digital. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito