Ementa
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; REJEITO a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária SPSM sobre parcelas não incorporáveis integrantes da segunda parcela do 13º salário da parte autora; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA à restituição simples dos valores indevidamente descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal; c) INDEFERIR o pedido de repetição em dobro do indébito; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. E, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001470-04.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NATANAEL BEZERRA GALINDO Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO registrado(a) civilmente como RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM sobre parcelas não incorporáveis integrantes do 13º salário, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, bem como indenização por danos morais. A parte autora sustenta que o ente estatal efetuou desconto previdenciário sobre a integralidade da segunda parcela do 13º salário, incluindo verbas sem natureza incorporável aos proventos de inatividade, o que teria ampliado indevidamente a base de cálculo da contribuição previdenciária. Aduz, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu administrativamente o equívoco, mediante nota oficial e parecer da Procuradoria Geral do Estado nº PA-NPREV-782-2025. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Houve réplica. Audiência dispensada pelas partes. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. REJEITO a prejudicial de prescrição, e assim o faço porque o autor busca a restituição de parcelas que, segundo defende, foram descontadas indevidamente nos últimos 5 anos. O autor delimita o seu pedido ao período de 5 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas pleiteadas prescritas, pois todos os pedidos dizem respeito aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da incidência da contribuição previdenciária SPSM sobre parcelas não incorporáveis constantes da gratificação natalina percebida pela parte autora. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a própria Administração Pública reconheceu a ocorrência de erro no cálculo do desconto previdenciário incidente sobre a segunda parcela do 13º salário, conforme expressamente consignado na inicial e reiterado em réplica, mediante referência à Nota Oficial expedida pela Polícia Militar da Bahia e ao Parecer PGE nº PA-NPREV-782-2025. No caso concreto, a parte autora logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, mediante documentação que evidencia o desconto impugnado e o reconhecimento administrativo do equívoco. Em contrapartida, o ente réu deixou de apresentar impugnação específica ou documentação apta a comprovar a legalidade da cobrança, limitando-se a contestação genérica. Com efeito, incumbia ao Estado demonstrar a regularidade da composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da incidência do SPSM sobre parcelas não incorporáveis integrantes da segunda parcela do 13º salário, bem como a condenação do réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao pedido de repetição em dobro, não merece acolhimento. A hipótese não revela cobrança realizada mediante má-fé comprovada da Administração Pública, tratando-se, ao contrário, de equívoco administrativo posteriormente reconhecido pelo próprio ente estatal, circunstância incompatível com a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. O desconto indevido realizado em contracheque, embora configure falha administrativa apta a ensejar restituição patrimonial, não implica, por si só, violação a direitos da personalidade capaz de justificar reparação extrapatrimonial. Ausentes elementos concretos demonstrando abalo psicológico excepcional, humilhação pública ou efetivo comprometimento da dignidade da parte autora, o caso configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterização do dano moral indenizável. São os fundamentos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação à justiça gratuita; REJEITO a prejudicial de prescrição; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária SPSM sobre parcelas não incorporáveis integrantes da segunda parcela do 13º salário da parte autora; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA à restituição simples dos valores indevidamente descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal; c) INDEFERIR o pedido de repetição em dobro do indébito; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. E, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução de mérito. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de julho de 2026. Dália Zaro Queiroz Juíza de Direito Cooperadora (assinado digitalmente)
