Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8159353-48.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: GILMAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SERGIO EGIDIO TIAGO PEREIRA, GLEISSA RODRIGUES SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA VISTOS ETC, GILMAR DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando que é aposentado e recebe seus proventos na conta corrente da instituição financeira ré. Sustentou que, no dia 01.07.25, foi surpreendido com o desconto integral de seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 4.710,87, que, no dia 01.08.25, ocorreu novo desconto indevido no valor de R$ 2.023,87. Informou que, no curso da ação, ocorreu outro desconto indevido em seus proventos de R$ 2.175,13 em 01.12.25. Aduziu que os descontos efetuados pela ré decorrem de contratos de empréstimo e comprometeram integralmente a sua subsistência, violando a impenhorabilidade de seus proventos e o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para cessar imediatamente os descontos em sua conta corrente, a restituição dos valores retidos e, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial de 70% de seus proventos. Juntou documentos. O Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação pessoal da ré para manifestação prévia. Diante da inércia da instituição financeira em se manifestar no prazo assinalado, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que a ré suspendesse os descontos sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como foi determinada a intimação do autor para apresentar o pedido principal (ID 523257715). O réu informou a interposição de agravo de instrumento e o cumprimento da decisão liminar. Esse recurso teve provimento negado pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, o autor apresentou petição no ID 528790757, requerendo a devolução dos valores devidamente corrigidos. O réu apresentou contestação (ID 529760830). Em sede de preliminares, a instituição financeira ré arguiu a inadequação da via eleita e a consequente ausência de interesse processual, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e o valor da causa, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade das operações de crédito celebradas entre as partes, detalhando os contratos de empréstimo pessoal e consignado. Sustentou a licitude dos descontos em conta corrente com base em cláusula contratual expressa de débito automático e a inaplicabilidade da limitação de 30% aos empréstimos comuns, invocando o Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu a inexistência de ato ilícito, o exercício regular de direito e a impossibilidade de restituição de valores e de fixação de multa diária, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Anexou documentos. O autor apresentou réplica refutando todas as preliminares suscitadas pela ré e reiterando os termos da petição inicial (ID 535041768). Na mesma oportunidade, informou que a ré descumpriu a decisão liminar ao efetuar novo desconto indevido no valor de R$ 2.175,13 em 01.12.25, totalizando a apropriação ilegal de 8.909,87. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 555435562), a ré informou que não possuía outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 556526181), enquanto o autor permaneceu silente. Passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminares: Inadequação da Via Eleita - Interesse Processual O CPC unificou o regime das tutelas de urgência e previu expressamente a possibilidade de formulação de requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente, nos termos de seu artigo 305. No caso em tela, o autor observou de forma estrita o procedimento legal, indicando a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito que buscava assegurar. Ademais, intimado para tanto, o autor apresentou tempestivamente o pedido principal de devolução de valores e confirmação da tutela de urgência, cumprindo a exigência legal. Dessa forma, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Impugnação à Gratuidade de Justiça Para afastar o benefício concedido ao autor, incumbe à parte impugnante apresentar prova robusta em contrário, encargo do qual a instituição financeira ré não se desincumbiu, limitando-se a formular alegações genéricas de capacidade financeira. Os documentos acostados aos autos, em especial o contracheque do autor (ID 516996271) e sua declaração de imposto de renda (ID 516996273), demonstram que seus rendimentos são integralmente absorvidos por descontos de empréstimos e despesas básicas, restando evidente a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor e rejeito a impugnação. Ausência de Interesse de Agir por Falta de Pretensão Resistida A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, assegura o livre acesso ao poder judiciário para a defesa de direito lesado ou ameaçado de lesão, inexistindo obrigação legal de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial. A resistência da ré à pretensão autoral restou configurada no momento em que a instituição financeira efetuou os descontos integrais na conta do autor e, posteriormente, apresentou contestação defendendo a legalidade de sua conduta. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnação ao Valor da Causa O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.734,74, porém o pedido do autor abrange apenas a devolução integral dos descontos realizados pelo réu na quantia de R$ R$ 8.909,87, razão pela qual esse deve ser o valor da causa. Acolho a impugnação e arbitro o valor da causa de R$ 8.909,87. Mérito da Causa: Contrato de Prestação de Serviços Bancários O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza o negócio jurídico firmado entre partes. Nele, o prestador se obriga a realizar algum tipo de atividade em troca de uma contraprestação do cliente. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O autor possuía conta corrente perante o réu com limite de crédito e onde ele recebia salário. Natureza Jurídica da Conta Bancária - Impenhorabilidade Absoluta dos Proventos de Aposentadoria O autor comprovou ser militar aposentado da Aeronáutica (ID 516996271) e que a conta corrente número 00000108117, mantida na agência número 4340 da ré, é utilizada para o recebimento de seus proventos de inatividade (ID 516996266). A ré sustentou que a conta possui natureza de conta corrente comum com pacote de serviços, o que afastaria a proteção da impenhorabilidade (ID 529760830). Ocorre que a proteção legal conferida aos salários e proventos de aposentadoria não se limita à nomenclatura formal da conta bancária, mas sim à origem e destinação dos valores nela depositados. O artigo 833, inciso IV, do CPC é claro ao declarar a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e das pensões destinados ao sustento do devedor e de sua família. A apropriação de valores de natureza alimentar diretamente na conta corrente em que são depositados equivale a uma penhora de fato realizada de forma unilateral pela instituição financeira, o que viola a proteção legal assegurada pelo legislador processual. Ainda que exista débito do autor perante o banco réu, houve clara ilegalidade na retenção da verba salarial na sua totalidade para pagamento de dívidas, pois cabia à instituição financeira buscar os meios judiciais para recebimento do seu crédito e não reter os proventos do autor. Os proventos de aposentadoria possuem inequívoca natureza alimentar, destinando-se à subsistência do beneficiário e de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X, estabelece a proteção do salário, vedando sua retenção dolosa. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil declara a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". A proteção conferida aos valores de natureza alimentar tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impedindo que o devedor e sua família sejam reduzidos à miserabilidade pela satisfação de créditos existentes e legítimos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a retenção de proventos previdenciários ou de aposentadoria para a quitação de débitos bancários comuns é abusiva por violar a impenhorabilidade absoluta da verba alimentar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE SALDO NEGATIVO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade - retenção integral do salário c/c indenização por danos morais ajuizada por ANA RODRIGUES MANCEBO DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ S.A ., na qual objetiva, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação/disponibilização do salário da autora, ou, subsidiariamente, ao menos, 70% dos proventos, bem como o impedimento de novas retenções superiores ao limite de 30% de seus rendimentos líquidos mensais, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a restituição dos valores retidos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória pelos danos morais. 2. A sentença de parcial procedência declarou a nulidade da retenção integral do salário da autora, confirmando a tutela de urgência e condenou o réu na devolução simples dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora e na compensação por danos morais no valor de cinco mil reais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da regularidade dos descontos em conta corrente referentes ao uso do limite do cheque especial, que consumiam integralmente o salário da autora. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. Da leitura da peça inicial infere-se que a autora não nega a contratação do cheque especial, todavia, questiona a retenção integral da quantia percebida a título de salário, para quitação do débito referente ao cheque especial. 5. O caso merece análise à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujo escopo é a prevenção a abusos de direito nas relações cotidianas, constatando-se que a conduta do banco que efetiva descontos em conta bancária para pagamentos de débito de cheque especial, suprimindo integralmente numerário decorrente de salário, ainda que amparado por contrato, viola a boa-fé objetiva e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana . 6. Na hipótese, denota-se que o réu reconhece o desconto do valor do salário da demandante com escopo de quitar o saldo negativo decorrente da utilização do limite de cheque especial, sendo tal fato incontroverso. 7. Tal como destacado na sentença, é possível perceber que a Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física, juntada pelo réu no ID 154478858, apesar de demonstrar que houve a contratação do Limite Itaú para Saque, não possui previsão no sentido da realização de descontos na conta corrente para a quitação do crédito . Sobre o tema, note-se que a cláusula genérica transcrita na apelação, que autoriza a transferência de valores pelo réu para pagamento de qualquer débito devido às empresas do conglomerado do Itaú Unibanco Holding S.A. não supre o dever de informação clara e expressa inserto no artigo 6º inciso III do CDC. 8 . Cabível, portanto, a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos da autora, tal como determinado na sentença. 9. O dano gerado pela retenção integral do salário da autora gera danos de caráter extrapatrimonial e configura violação a um direito da personalidade. Quantum fixado adequadamente . 10. A distribuição dos ônus sucumbenciais se mostrou correta, considerando a falha na prestação do serviço atribuível ao réu, sendo este quem deu causa ao ajuizamento da demanda, além de sucumbente na hipótese. 11. Sentença mantida . IV. DISPOSITIVO 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: Súm . 343 TJRJ. Jurisprudência Relevante Citada: 0040277-84.2022.8 .19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL).(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08121444420248190028, Relator.: Des(a) . SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 02/09/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/09/2025); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RETENÇÃO QUASE INTEGRAL DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. DANOS MORAIS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face de instituição financeira visando a limitação de descontos em conta corrente, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se os descontos realizados pela instituição financeira em conta corrente são abusivos; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 4. A revelia da instituição financeira, somada à prova documental, torna incontroversa a realização de descontos em valores superiores ao contratado (R$ 220,00), chegando a consumir mais de 69% dos proventos previdenciários da autora. 5. Embora não se aplique analogicamente o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 aos empréstimos com desconto em conta corrente, a instituição financeira não pode realizar descontos em valor superior ao contratado ou reter praticamente a integralidade dos proventos como contraprestação aos descontos em montante superior ao devido. 6. A retenção indevida de significativa parcela dos proventos previdenciários, comprometendo as necessidades básicas da autora idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não pode realizar descontos em conta corrente em valor superior ao contratado, mesmo que não se aplique o limite legal de 30% previsto para consignações. 2. A retenção quase integral de proventos previdenciários por instituição financeira, comprometendo a subsistência do correntista, configura dano moral indenizável." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 344, 345, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.872.441/SP. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8004126-31.2023.8.05.0229, sendo Apelante Maria Eunice Alves Ferreira e Apelado Banco Agibank S/A, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8004126-31.2023.8.05.0229,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 16/12/2024 ); APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DO CORRENTISTA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE COM O INTUITO DE QUITAR PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . NECESSIDADE. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL . ?QUANTUM?. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso à instituição financeira, em nítido exercício de autotutela, reter integralmente os valores depositados em conta bancária relativos ao salário do correntista para amortizar parcelas pendentes de pagamento, porquanto é imprescindível preservar a manutenção do mínimo existencial do devedor e/ou de sua família . 1.1. Ao exame das disposições contratuais postas ?sub judice? que tratam do pagamento da dívida, não se verifica a existência de disposição expressa autorizando a ?retenção integral? do salário da mutuária em caso de inadimplência, revelando abusiva a conduta da instituição financeira, em nítida ofensa aos princípios e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. 2 . Conforme pacífica jurisprudência do colendo STJ, a retenção integral do salário da correntista pela instituição financeira, com o intuito de quitar o débito contraído, resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2.1. O ?quantum? fixado a esse título - R$ 3 .000,00 (três mil reais) - afigura-se adequado e atende aos requisitos para tal mister, não merecendo minoração. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07381355920238070003 1930031, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024). Assim, ainda que amparada em cláusula contratual a retenção do salário integral do correntista, configura exercício abusivo de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Licitude dos Descontos em Conta Corrente - Limite do Mínimo Existencial A ré alegou que os descontos foram realizados no exercício regular de direito, amparados em cláusula contratual expressa que autoriza o débito automático para a amortização de empréstimos comuns, invocando a tese fixada no tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Todavia, a aplicação de tal precedente não confere às instituições financeiras uma autorização irrestrita para esvaziar a conta bancária do correntista, devendo a cobrança ser exercida em harmonia com os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela preservação do mínimo existencial. A interpretação sistemática do referido precedente demonstra que a licitude dos descontos pressupõe a manutenção da capacidade de subsistência do devedor. A apropriação integral ou de parcela substancial dos rendimentos do consumidor desvirtua a natureza do contrato de mútuo e viola a função social do contrato. No caso dos autos, os extratos bancários demonstram que a ré reteve a integralidade dos proventos do autor nos meses de julho e agosto de 2025 (ID 516996266 e 516996267) e a quase totalidade no mês de dezembro de 2025 (ID 533729155), privando o militar aposentado de qualquer recurso para a aquisição de alimentos e medicamentos. Tal conduta excede os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, configurando abuso de direito. Abuso de Direito - Violação à Dignidade da Pessoa Humana pela Retenção de Verbas Alimentares - Limitação de 30% O artigo 187 do CC estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A retenção integral de verba salarial ou de aposentadoria para a satisfação de crédito bancário configura abuso de direito, pois desconsidera o caráter alimentar dos recursos e a vulnerabilidade do consumidor idoso. A conduta da ré ao esvaziar a conta corrente do autor para a quitação de parcelas acumuladas de diversos empréstimos violou o dever de lealdade e cooperação que deve reger as relações de consumo. Ainda que existissem débitos pendentes, a instituição financeira deveria ter utilizado os meios de cobrança adequados ou limitado os descontos a patamar que preservasse a dignidade do devedor, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE ACÚMULO DE PARCELAS NÃO DESCONTADAS DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ESVAZIAMENTO COMPLETO DA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A PERCENTUAL RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EXCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por correntista, reconhecendo a abusividade da retenção de valores em conta bancária e condenando o banco à restituição simples do montante excedente, além do pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que, após afastamento previdenciário, teve a quantia de R$ 7.793,53 integralmente debitada de sua conta para quitação de parcelas de empréstimos não descontadas anteriormente, restando saldo ínfimo de R$ 0,82, o que comprometeu sua subsistência e contribuiu para a perda do emprego. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em verificar a legalidade da retenção integral de valores salariais em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários, ainda que haja autorização contratual, bem como a configuração de dano moral decorrente da conduta. III. Razões de decidir Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.085, reconheça a licitude de descontos em conta-corrente quando autorizados, tal entendimento não autoriza a retenção integral da remuneração do consumidor. A retenção cumulativa de diversas parcelas, com esvaziamento completo da conta, configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Verbas salariais possuem natureza alimentar e são protegidas pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível sua apropriação integral, sob pena de afronta ao mínimo existencial. A limitação dos descontos a percentual razoável (35%) revela-se medida adequada para conciliar o direito do credor com a preservação da subsistência do devedor. A retenção integral da renda configura dano moral in re ipsa, diante da gravidade da conduta e dos prejuízos concretos suportados pelo consumidor. A restituição dos valores descontados além do limite deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a retenção integral de valores salariais em conta-corrente para pagamento de empréstimos, ainda que autorizada contratualmente, por violar o mínimo existencial. 2. Os descontos devem ser limitados a percentual razoável da remuneração, em regra até 35%. 3. A apropriação integral de verba alimentar enseja dano moral presumido. 4. Os valores descontados além do limite devem ser restituídos de forma simples." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, art. 187; CPC, art. 833, IV; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.085/STJ; Súmula 297/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 8031901-89.2024.8.05.0001 da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante e Apelado, respectivamente, BANCO DO BRASIL S/A e VALDENILTON SANTOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2026. DES. PRESIDENTE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8031901-89.2024.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 14/05/2026 ). Portanto, os descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente não podem resultar em cenário que subtraia do autor toda sua renda. Isso porque, o exercício da liberdade contratual não pode anular os efeitos do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial para permitir situações em que o consumidor fique desprovido de meios de subsistência, devendo-se, na colisão entre direitos fundamentais, buscar sua convivência, em razão do princípio da concordância prática ou harmonização. Privilegia-se, pois, a manutenção do patrimônio mínimo como desdobramento do princípio da dignidade humana e sua eficácia atuando como meio de restrição à autonomia da vontade. Constatado que o somatório das parcelas de empréstimos firmados com as instituições financeiras requeridas, descontadas em conta corrente, comprometem, de forma substancial, os rendimentos mensais percebidos, mostra-se justificável a limitação dos descontos ao patamar de 30% da remuneração mensal líquida, abatidos os descontos compulsórios, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descumprimento da Decisão Liminar O autor noticiou que a ré descumpriu a decisão liminar de ID 523257715, que determinara a suspensão imediata dos descontos sob pena de multa diária de duzentos reais, ao efetuar novo desconto no valor de dois mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos no dia primeiro de dezembro de 2025 (ID 533729133). A ré sustentou que cumpriu a obrigação de fazer e que o autor não comprovou o descumprimento (ID 555875412). Ocorre que a ré não apresentou justificativa idônea para a realização do desconto verificado em dezembro de 2025, limitando-se a juntar telas sistêmicas que indicam a suspensão posterior das operações em seus cadastros internos (ID 555875412). A decisão liminar foi clara ao ordenar a suspensão de todos os descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria do autor. O descumprimento da ordem judicial atrai a incidência da multa cominatória fixada, a qual possui natureza coercitiva e destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. O descumprimento da liminar pelo Banco do Brasil restou evidenciado pelo extrato que demonstra o desconto realizado em dezembro de 2025 (ID 533729133), ensejando a aplicação da multa cominatória fixada na decisão de ID 523257715, que arbitrou a penalidade diária em R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o réu restitua imediatamente os valores retidos indevidamente na conta do autor, com correção monetária pelo INPC a partir das retenções e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, referentes aos seus proventos de aposentadoria, limitando-se os descontos ao patamar de 30% da remuneração mensal líquida, abatidos os descontos compulsórios, dos valores depositados mensalmente a título de proventos de aposentadoria do autor, utilizando o valor retido para amortização do débito existente do consumidor. Condeno o réu ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação. Que o cartório promova a intimação pessoal do banco para cumprir a obrigação de fazer constante desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 16 de julho de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
