Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.213/91, para determinar que INSS conceda o auxílio-acidente a contar de 03/10/2000, observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022.
procedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190287-59.2026.8.21.0001/RS AUTOR : JOSE BENTO SANTOS FLORES JUNIOR ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER (OAB RS103639) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 86 da Lei 8.213/91, para determinar que INSS conceda o auxílio-acidente a contar de 03/10/2000, observada a prescrição quinquenal, devendo ser mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, sem prejuízo de futura avaliação acerca das condições que ensejaram a benesse nos termos da Lei 14.441 de 02/09/2022.
