Diante disso, acolho a justificativa apresentada pela parte autora e, com fundamento no art. 51, inciso I, c/c § 2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000770-30.2026.8.26.0319/SP AUTOR : ELIZABETE MARQUES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB SP123186) RÉU : UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA ADVOGADO(A) : DAVID MENEZES ALMEIDA (OAB BA065010) SENTENÇA Vistos. ELIZABETE MARQUES propôs contra UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA a presente ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil), instruída com documentos. Designada audiência, deixou a parte autora de a ela comparecer, apresentando justificativa, conforme evento 48. Diante disso, acolho a justificativa apresentada pela parte autora e, com fundamento no art. 51, inciso I, c/c § 2º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e arquivem-se. Publique-se e intime-se.
