Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE AUTORA APELOU REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SUSTENTANDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA E-MAIL E RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA E-MAIL E A COBRANÇA DE TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INTERESSE PROCESSUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 648).
4. O AUTOR NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, POIS A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL NÃO FOI ACOMPANHADA DA PROVA DE PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.