Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, com base no Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade e inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 00000000000056209847 atribuído ao réu, bem como a inexigibilidade dos débitos e descontos dele decorrentes no benefício previdenciário da autora (NB 530.071.987-7); b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, devidamente atualizados pelo índice IPCA com base no Código Civil a partir de cada desconto indevido (data do desembolso) e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no Código Civil (Taxa Selic deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir de cada evento danoso; c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais por responsabilidade extracontratual, devidamente atualizado pelo índice IPCA com base no Código Civil a partir do arbitramento nesta data, e acrescido de juros de mora, na forma prevista no Código Civil (Taxa Selic deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Em face da sucumbência, arcará a parte ré, na integralidade, com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do baixo valor da condenação e do valor atribuído à causa, nos termos do Código de Processo Civil, respeitado o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se.