Ementa
Voto nº2132/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. O RECURSO FOI PROCESSADO COM EFEITO SUSPENSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM 48 HORAS.
4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. APLICAÇÃO DO CPC APENAS QUANDO NÃO CONTRARIAR A LEI 9.099/95.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI 9.099/95, ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO; CPC, ART. 1.007, §2º, E ART. 1.026, §2º; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 4º, §§1º E 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.