Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE R$ 10.500,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. O RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS E A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES PRATICADOS EM SUA REDE CREDENCIADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O EQUIPAMENTO SOLICITADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O JUÍZO DE ORIGEM APRECIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA, EXCETO QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.
4. A NEGATIVA DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO, SITUAÇÃO ATESTADA POR PROFISSIONAL MÉDICO. NO ENTANTO, A RECUSA NÃO GERA DANO MORAL, POIS DECORREU DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA É INDEVIDA. 2. A RECUSA DE RESSARCIMENTO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 12; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 8.078/90, ART. 51, §1°, INCISO II; LEI Nº 9.656/98, ART. 10º, § 12º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, TEMA Nº 451; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036433-20.2023.8.26.0506, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024.