Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A CORRÉ AYMORÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, DANDO-LHE A CORRETA SOLUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICARÁ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
4. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI DEFINIDO COM PRUDÊNCIA E MODICIDADE, NÃO COMPORTANDO REPARO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12; ART. 1.010, INCISO II, ART. 1.026, § 2º
CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, TEMA Nº 451
STJ, TEMA Nº 1306
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044000-68.2024.8.26.0506, REL. ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27/05/2026
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028963-50.2023.8.26.0016, REL. LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2026