Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CLÁUSULAS DO ACORDO: 1. Exoneração da Obrigação: Fica o primeiro acordante, ROSENIL SILVA AIRES, desonerado do pagamento da pensão alimentícia em favor de GABRIELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES e ISABELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES. 2. Cessação dos Descontos: Fica estabelecida a suspensão imediata do desconto de 20% (vinte por cento) incidente sobre os subsídios brutos, inclusive sobre 13º salário e férias, que vinha sendo efetuado na folha de pagamento do alimentante junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá. Oficie-se com urgência ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá para que proceda à imediata suspensão dos descontos realizados a título de pensão alimentícia na folha de pagamento de ROSENIL SILVA AIRES (CPF 826.360.952-68). Sem custas e sem honorários advocatícios, em homenagem ao espírito conciliatório demonstrado pelas partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que o pedido foi formulado de comum acordo, verifico a ocorrência de preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6008608-10.2026.8.03.0002 Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: ROSENIL SILVA AIRES REQUERENTE: GABRIELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES, ISABELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES SENTENÇA Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Exoneração de Alimentos formulado conjuntamente por ROSENIL SILVA AIRES (alimentante), GABRIELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES e ISABELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES (alimentadas). Informam os requerentes que a obrigação alimentar foi fixada anteriormente no patamar de 20% (vinte por cento) dos subsídios brutos do primeiro acordante, sendo 10% para cada filha. Relatam que as alimentadas contam atualmente com 18 anos de idade e que todas as partes estão em pleno consenso quanto à cessação da obrigação. É o relatório. Decido. O acordo apresentado pelas partes é lícito e versa sobre direitos disponíveis. Verifico que as alimentadas atingiram a maioridade civil, conforme qualificação na inicial e documentos de identidade anexos, sendo todas as partes plenamente capazes. Nesse contexto, revela-se desnecessária a oitiva do Representante do Ministério Público. A intervenção do Parquet em ações de alimentos e suas revisões justifica-se pela presença de interesse de incapazes (Art. 178, II, do CPC). No caso em tela, inexistindo menores ou pessoas legalmente incapacitadas envolvidas na transação, a autonomia da vontade das partes deve prevalecer, não subsistindo causa legal que obrigue a manifestação ministerial. A manifestação de vontade revela-se livre e consciente, buscando a extinção da obrigação alimentar por meio da composição amigável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CLÁUSULAS DO ACORDO: 1. Exoneração da Obrigação: Fica o primeiro acordante, ROSENIL SILVA AIRES, desonerado do pagamento da pensão alimentícia em favor de GABRIELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES e ISABELLY KHRYSTINNI BATISTA AIRES. 2. Cessação dos Descontos: Fica estabelecida a suspensão imediata do desconto de 20% (vinte por cento) incidente sobre os subsídios brutos, inclusive sobre 13º salário e férias, que vinha sendo efetuado na folha de pagamento do alimentante junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá. Oficie-se com urgência ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá para que proceda à imediata suspensão dos descontos realizados a título de pensão alimentícia na folha de pagamento de ROSENIL SILVA AIRES (CPF 826.360.952-68). Sem custas e sem honorários advocatícios, em homenagem ao espírito conciliatório demonstrado pelas partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que o pedido foi formulado de comum acordo, verifico a ocorrência de preclusão lógica, operando-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se Santana/AP, 21 de julho de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
