Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Amapá
TJAP, Revisão Criminal 6001126-17.2026.8.03.0000
- Julgamento
- 09/07/2026
- Publicação
- DJEN 23/07/2026
- Número único (CNJ)
- 6001126-17.2026.8.03.0000
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Certifico que este processo foi julgado na 572ª Sessão Ordinária (29ª Sessão Ordinária - PJe), realizada no dia 9 de julho de 2026, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, conheceu da Revisão Criminal, vencido o Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), que a conhecia parcialmente, apenas quanto à alegação de existência de decisão contrária à prova dos autos (art.