Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do benefício, inclusive com tutela de urgência, ante a situação de precariedade da autora e para pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, com correção desde os respectivos vencimentos pelo INPC e juros de mora da citação, nos termos da Lei 11.960/09. O réu está isento das custas processuais, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, mas deverá arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 1003479-82.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Angela Bezerra dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Maria Angela Bezerra dos Santos ajuizou ação previdenciária de concessão de benefício assistencial contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 22.07.24 requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido. Afirmou que sofre graves patologias e que vive em vulnerabilidade social. Requereu a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 75/77 de que não há interesse na atuação ministerial. Na contestação, o réu alegou a prescrição e que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, além de que a inscrição no CadÚnico é requisito obrigatório, de modo que não cabe a concessão do benefício. Réplica às fls. 98/99. Laudos periciais às fls. 194/200 e 220/236. É o relatório. Decido. Reputo desnecessária a diligência para a qualificação completa de todos os filhos da autora, pois constatado que mora sozinha, não se podendo considerar a renda dos filhos para estabelecer a renda familiar, vez que já não integram o mesmo lar da autora. Não há prescrição, pois requereu a autora a concessão do benefício desde 2.024. Pretende a autora o benefício de prestação continuada, alegando que é portadora de diversas patologias graves que a limitam para atividades laborais. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, prevê que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso dos autos, feita a perícia médica, concluiu-se que a autora é portadora de transtorno de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, além de ansiedade e depressão moderada, caracterizada a incapacidade permanente para a atividade laboral, afetando ainda seu convívio social e de autonomia, plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (fl. 229). Por sua vez, na avaliação social, constatou-se que mora sozinha, sem renda formal e que dos 3 filhos com quem mantém contato, apenas Gabriel exerce atividade remunerada de motoboy e possuem famílias próprias, o que restringe o auxílio financeiro à autora. Assim, constatadas a vulnerabilidade econômica e a deficiência física que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do benefício, inclusive com tutela de urgência, ante a situação de precariedade da autora e para pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento administrativo, com correção desde os respectivos vencimentos pelo INPC e juros de mora da citação, nos termos da Lei 11.960/09. O réu está isento das custas processuais, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, mas deverá arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. P.R.I.C. - ADV: IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP), IDENE APARECIDA DELA CORT (OAB 242795/SP)
