Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NO CASO, PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR, DEMONSTRAÇÃO DA TURBAÇÃO OU ESBULHO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA, O QUE, POR ORA, NÃO FOI ATENDIDO PELOS AUTORES. AS PARTES EXPÕEM VERSÕES FÁTICAS DISCREPANTES EM RELAÇÃO À ORIGEM E AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE AS ÁREAS EM DISPUTA, SENDO PRUDENTE A ANÁLISE APROFUNDADA DA QUESTÃO NO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC OU DA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA POSTULADA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300, 561, 562.