Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉA FIANCO CISLAGHI, ANA LAURA FOPPA BARUFFI e FÁBIO PICCOLI RAMOS em face do MUNICÍPIO DE FARROUPILHA para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 14.441,92 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), equivalente à diferença entre o valor pago a título de ITBI referente aos imóveis de matrícula nº 35.358, 35.359, 28.183 e 37.721 do RI de Farroupilha/RS e o valor devido, corrigidos a contar da data do pagamento da guia, pela taxa SELIC.