TJAP, Consignação em Pagamento 6011859-39.2026.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6011859-39.2026.8.03.0001 Classe processual: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MUNICIPIO DE MACAPA REU: BANCO MASTER S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento, proposta pelo Município de Macapá em face de BANCO MASTER S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA, sob o fundamento de que pretende adimplir obrigação de repasse mensal de descontos referentes ao Cartão Consignado de Benefícios Credcesta, porém afirma existir dúvida objetiva acerca de quem deve legitimamente receber o pagamento. Foi deferido o depósito judicial, sendo o autor intimado para promovê-lo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O prazo decorreu sem qualquer manifestação do Município. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 542, I do Código de Processo Civil estabelece que, na petição inicial da ação de consignação em pagamento, o autor requererá o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento. Já o parágrafo único do mesmo dispositivo ressalta que, não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. No caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada acerca do deferimento do depósito judicial, deixando, porém, de promovê-lo no prazo legal. Por tais razões, não resta alternativa senão a extinção do feito. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 542, § único c/c 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Intime-se. Macapá/AP, 9 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.