Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. AVALIAÇÃO TÉCNICA CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GABRIELLI PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, MANTENDO A INAPTIDÃO DA APELANTE NO EXAME PSICOLÓGICO DO CONCURSO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A RECORRENTE INAPTA NO EXAME PSICOLÓGICO APRESENTA VÍCIOS DE LEGALIDADE, DEVIDO A ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA AVALIAÇÃO E INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RESULTADOS DOS TESTES E A CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A REGULARIDADE TÉCNICA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NO CERTAME, OBSERVANDO AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS E QUE O LAUDO ADMINISTRATIVO NÃO APRESENTAVA ERROS OU FALHAS, CORROBORANDO A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO E A INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DA CANDIDATA COM O CARGO.4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E OS VÍCIOS APONTADOS PELA APELANTE NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA CONCLUSÃO TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL.IV. TESE E DISPOSITIVO5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS TÉCNICOS PERTINENTES, SENDO VÁLIDA QUANDO REALIZADA CONFORME AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. 2. A INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS MENTAIS, MAS A NÃO ADEQUAÇÃO AO PERFIL EXIGIDO PARA O CARGO.6. RECURSO DESPROVIDO.____________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.013, CAPUT; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/2016, ART. 4º, IV; RESOLUÇÃO CFP Nº 2/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037406-49.2018.8.26.0053; RELATOR (A): FERMINO MAGNANI FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador) - 1º andar